Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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452 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público portuário. Posse direta sem intenção de domínio definitivo. Imunidade recíproca. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do município de santos/SP rejeitados.

453 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação sobre o preço do bem. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Edital consignando a existência de débitos fiscais e atribuindo ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos mesmos. Questão invocada e não enfrentada pelo tribunal de origem. Fundamentação decisória deficiente constatada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º do configurada.

454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

456 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo/SP. Rffsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

457 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

458 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovação da destinação rural da propriedade. Interpretação conjugada dos critérios da localização e da destinação econômica do bem. Preenchimento dos requisitos para isenção do IPTU de 2019 na área em questão, a saber, a destinação e vocação rurais do imóvel, eis que a apelada ali exerceu, por si ou por meio de arrendatário, atividade agropecuária, conforme contrato de parceria firmado com empresa de commodities agrícolas. Nesse contexto, o juízo bem salientou a presença dos requisitos necessários ao afastamento da incidência tributária, bem como o fato de a empresa autora apresentar como objeto social a «produção rural em terras próprias e de terceiros, arrendamentos e comercializados de produtos agrícolas e correlatos". Outrossim, o imóvel, de mais de cinquenta e três hectares de terras, além de estar arrendado para a exploração de cana-de-açúcar, efetuou declaração e recolhimento de ITR no exercício de 2019. O Município de Mirassol, por seu turno, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão da destinação agropastoril do bem no exercício objeto da lide. Dessarte, tendo a autora comprovado a destinação econômica rural do imóvel, não há como prevalecer o lançamento de IPTU objeto dos autos, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

460 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição parcial da pretensão executiva. IPTU. Ocorrência. Acordo de parcelamento. Interrupção do lustro. Termo a quo do prazo prescricional. Data do cancelamento. Norma inserta no art. 174, paráfrafo único, do CTN. Transcurso do lustro. Recurso conhecido e não provido.

461 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021 e «honorários» do exercício de 2020, relativas a vários imóveis distintos. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento de que a excipiente faz jus à isenção tributária concedida Lei Municipal 2.562/06 de Águas de Lindóia. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Isenção tributária. Execução fiscal movida pelo Município de Lindóia (criado pela Lei Estadual 8.092, de 28/12/1964), e não pelo Município de Águas de Lindóia (criado pela Lei Estadual 2.456, de 30/12/1953). Benefício concedido pela Lei Municipal de Águas de Lindóia que em nada afeta os créditos ora executados, relativos a tributos devidos a Município diverso. Legislação isentiva que não possui o condão de estender seus efeitos além dos limites territoriais do Município concedente. Sentença reformada. Recurso provido

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462 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Identidade com a do IPTU. Inexistência. Precedentes do STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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463 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e de Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2017 a 2021. A sentença extinguiu o feito ante o reconhecimento da isenção tributária pela LM 3.795/2004. Reforma de rigor. O Município de Valinhos, por meio da Lei 3.795/2004, isentou de tributos municipais os imóveis que a apelada fosse implantar em seu território, de modo que esta isenção perduraria até o momento da comercialização desses bens, ou seja, a isenção a que a legislação em comento se refere é condicionada a evento futuro, ocorrendo apenas quanto aos imóveis construídos a partir da vigência da lei, no caso, em 24/06/2004. Na hipótese, verifica-se que a apelada não preencheu os requisitos para a concessão da isenção. Imóvel construído e comercializado muitos anos antes da vigência da supracitada lei. À vista desses aspectos, deve ser reconhecida a responsabilidade da CDHU pelo pagamento das exações exequendas, pois ainda figura como proprietária do imóvel, na medida em que ausente prova da transferência da propriedade imobiliária. Dá-se provimento ao recurso para prosseguir-se a execução fiscal, nos termos requeridos.

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464 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença de procedência que reconhece a ilegitimidade passiva do executado e extingue a execução. Apelação da edilidade. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Acolhimento. Sentença que se refere a imóvel diverso daquele sobre o qual recai a exação, além de citar documento que não consta dos autos e fazer menção à matéria não arguida pelas partes, violando o princípio da congruência e as disposições contidas no art. 489, II e §1º, IV do CPC. Recurso provido.

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465 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revogação de licença para construir. Danos materiais. Repetição dos valores pagos a título de IPTU e ITBI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Iptu. Perda da titularidade do imóvel. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

468 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Propriedade do imóvel. Existência de omissão acerca da controvérsia. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos dedeclaração. Inexistência de omissão.

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal de IPTU extinta em razão da acolhida de exceção de pré-executividade. Processual civil. Arts. 8º, § 2º e 16, § § 2º e 3º da Lei 6.830/80, e CTN, art. 32 e CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa da recorrida (possuidora do bem imóvel) para o oferecimento da exceção. Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando há a extinção da execução fiscal. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

470 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Sustentada inconstitucionalidade de Emenda, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal que àquela acrescentou artigos. Não há lugar para vereador a iniciativa na Lei Orgânica inserir disposições que impõem à Administração Municipal garantir benefícios concretos a portadores de necessidades especiais, a aposentados e a viúvas, estranhas que são ao processo legislativo excepcional destinado a dar estrutura e organização ao Município. Tendo sido esse o feito pela Câmara, grita a inconstitucionalidade do que fez, inclusive sobre isenção do IPTU, eis que o Plenário desta Corte tem reiteradamente entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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471 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis 3.263, de 26 de março de 2024, e 3.264, de 26 de março de 2024, do Município de Macatuba - Isenção de IPTU a «imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados no Município de Macatuba», e a «pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)» - Renúncia de receitas - Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Impossibilidade - Inobservância de regra própria do processo constitucional legislativo introduzida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Norma de reprodução obrigatória por todos os entes federativos - Inteligência dos arts. 144 e 297 da Carta Paulista - Entendimento sufragado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal - Ação procedente, com eficácia «ex tunc"

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472 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 1.269, de 10 de junho de 2024, da Cidade de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que «concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências". Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 95/16, que dispõe sobre o processo legislativo federal, mas é de observância obrigatória por todos os entes federados, nos termos dos arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo e conforme já decidido pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal. Precedentes deste Col. Órgão Especial. Ação procedente

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473 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aprovação de loteamentos. CTN, art. 32, § 2º. Incidência de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 337. Violação das Leis municipais 1.616/91 e 1.164/76. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

474 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2018. Agremiação Desportiva. Pleito de isenção tributária incidente sobre o imóvel de sua sede. Lei Municipal 6.989/1966. Sentença de improcedência. Reforma de rigor. Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção pretendida. De acordo com o art. 18-A da Lei Municipal 6.989/1966, percebe-se que a isenção pretendida é incondicionada, tendo em vista que sua renovação ocorre anualmente de forma automática. Outrossim, a existência de pendências no CADIN afasta apenas a concessão de benefícios e incentivos fiscais e tributários, institutos que não se confundem com a isenção invocada, por ser causa excludente do crédito tributário. Já os primeiros são subvenções conferidas a contribuintes com vistas a fomentar determinada atividade ou prestação de serviços. Ademais, verifica-se que os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21, posteriores ao ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço, em razão do caráter interpretativo expressamente preceituado no art. 40 (CTN, art. 106, I), ou seja, com a finalidade de aclarar aspectos da lei anterior. Dessa forma, não resta dúvida de que ficou afastada a exigência relacionada a registros no CADIN para a concessão da isenção tributária pretendida. Dá-se provimento ao recurso, com inversão da sucumbência

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475 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos corréus, em prejuízo ao erário, diante da renovação de contrato de locação, com pagamento de aluguéis em retroatividade, durante período em que o imóvel não foi utilizado, outrossim, isenção de multa imposta ao proprietário e de IPTU, ambas indevidamente. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Depreende-se dos autos a ausência de Termo de Rescisão em relação ao Contrato de Locação, o que por certo legitima o pagamento realizado à título de alugueis em atrasado, durante o prazo de vigência do contrato, ainda que o imóvel estivesse inutilizado, outrossim, confere legitimidade também às isenções concedidas no que diz respeito ao IPTU e multa, haja vista que pertinentes ao período de locação do imóvel. Contexto fático probatório que não demonstra eventual prática dolosa por parte dos corréus, não se adequando, portanto, ao quanto especificado na Lei de Improbidade Administrativa. logo, afastam-se às respectivas sanções estabelecidas no art. 12, todos da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação improvido

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476 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Piraí. IPTU e Taxas. Recurso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 e art. 202, III e 203, do CTN. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação fazendária. Alegação de sentença extra petita. Não configuração. CDA que incluiu na fundamentação a Taxa de conservação de vias e logradouros, a qual teve a inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema da Repercussão Geral 146 do Egrégio STF. Valores indevidos. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Omissão relativa à isenção do Município-Autor ao pagamento da taxa judiciária. Art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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477 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - IPTU do Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Dispositivo legal invocado pela autora (LM 3.359/1983, art. 12) que foi revogado pela LCM 96/1998, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB - Ausência de ilegalidade na aplicação da alíquota de 3% sobre o valor venal do imóvel, em razão da ausência de edificação - Possibilidade de aplicação de alíquotas diferentes em função de imóvel edificado ou não edificado - Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva não configurada - Precedentes - Isenção tributária condicionada à comprovação das condições exigidas pela legislação municipal perante à Administração - Lançamento que deve subsistir - Manutenção da r. Sentença - Majoração da verba honorária - Recurso não provido

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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

479 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU, taxa de prevenção e extinção de incêndios. Taxa de coleta de lixo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno do contribuinte não conhecido.

480 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. CTN, art. 14. Entidade beneficente. Decisão recorrida fundamentada na existência de prova suficiente do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

481 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Vicente. Isenção negada, ao fundamento da contribuinte ser proprietária de mais de um imóvel. Tese insubsistente. Impetrante proprietária de um único imóvel onde reside, que dispõe de vaga de garagem autônoma. Singularidade patrimonial verificada. A vaga de estacionamento, apesar de ostentar matrícula independente no registro de imóveis, constitui mera propriedade acessória, que apesar de desvinculada da propriedade principal, possui destinação específica para o abrigo de veículos automotores e afins. É de todo evidente que a melhor exegese que se extrai da Lei Orgânica Municipal (LOM 163) é aquela que veda a concessão do favor fiscal aos contribuintes que disponham de mais de um imóvel habitável, já que o Município pretende beneficiar determinada categoria de contribuintes economicamente desfavorecidos. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINARES BEM AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DE QUE GOZAVA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, JÁ QUE A SUSPENSÃO DA DISPENSA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO SE DEU EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROVA DO LANÇAMENTO PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE SUSCITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE O SEU IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA SEM OS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN, art. 32, OU QUE O VALOR VENAL ESTÁ EM DESACORDO COM O VALOR DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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483 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Endereço do imóvel indicado nas CDAs que não corresponde ao bem objeto da certidão de Matrícula Imobiliária juntada aos autos pela excipiente. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva afastada. Isenção igualmente suscitada em sede de exceção de pré-executividade, aqui apreciada à luz do art. 1.013, §3º, I, do CPC, que também exige dilação probatória para sua análise. Sentença reformada. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO. 1.

485 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

486 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

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487 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em aembargos de declaração em ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei aprovação de loteamentos. CTN, art. 32, § 2º. Incidência de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 337. Violação das Lei s municipais 1.616/91 e 1.164/76. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

488 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão Contratual - Distrato - Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária - Incidência das normas do CDC - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9514/1997 - Falta de comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Registro de Imóveis - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de redução do percentual de retenção em caso de rescisão contratual - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retenção de 25% dos valores pagos a fim de compensar as despesas operacionais - - Inexistência de cláusula contratual clara acerca da comissão de corretagem - Falta de informações ao consumidor - Valor que deve integrar o montante pago para fins de reembolso - Entendimento jurisprudencial - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à espécie - IPTU devido pelo Autor - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

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489 - TJSP. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua isenção tributária. A insurgência do agravante não comporta provimento. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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490 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Paulo. Demanda objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que a autora é possuidora do imóvel objeto da tributação a mais de 23 anos, cuja propriedade estaria sendo discutida em ação de usucapião, e que o imóvel estaria isento por força da Lei Municipal 13698/03. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 14098/05. Contribuinte que deixou de providenciar atualização cadastral da inscrição imobiliária. Comprovação de que a autora é possuidora do imóvel. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe. Agravo retido e recurso da autora desprovidos.

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491 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Sumaré - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos de lei municipal - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a CDHU que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável cessionário adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista na LM 3.812/03 em razão de o imóvel já ter sido comercializado - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido

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492 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU. Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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493 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Tarumã - IPTU do exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos da LM 668/2005 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer que a executada faz jus à isenção, a teor da Lei Municipal 668/2005, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do exequente defendendo a responsabilidade solidária da CDHU pelo pagamento do débito e também a não aplicação da isenção tributária municipal - Recurso que merece ser acolhido - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte apenas a CDHU - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista no LM 668/2005, art. 2º em razão do imóvel já ter sido comercializado anteriormente - Precedentes - Imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso provido

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494 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

495 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e ISS do exercício de 2006. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do titulo. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Intenção de obrigar o réu à retratação pública c.c. ressarcimento pecuniário. Sentença de parcial procedência. Matéria jornalística sobre regularização de IPTU, que assinalou dizeres, captados em entrevista junto ao Prefeito, de que à «administração passada» tocaria sumiço de informes sobre quitação do imposto em anos anteriores. Indenização pecuniária pelo abalo moral. Cabimento. Obrigação do réu à retração pública, entretanto, descabida. Autor que intenciona, com a retração pública, nos molde propostos, condenação do réu em verdadeira obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Autor que exerceu direito de resposta, oportunidade que teve para esclarecer, sob sua ótica e no mesmo veículo de imprensa, os fatos a respeito da sua administração divulgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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497 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

498 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos oriundos da propriedade. Crédito tributário (IPTU) e crédito decorrentes de despesas condominiais. Dívidas de natureza «propter rem». Responsabilidade do arrematante pelos débitos. Impossibilidade. Exame do edital de convocação que revela não haver menção expressa aos valores devidos a título de imposto predial urbano, tampouco do valor relativo às despesas condominiais, cuja penhora no rosto dos autos havia sido deferida anteriormente. Fato gerador ocorrido antes de concretizar a arrematação. Arrematante que não tinha conhecimento do fato. Cabia ao exequente e a co-proprietária do bem zelar pela correta publicação dos editais. Impossibilidade de a co-proprietária do bem eximir-se do cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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499 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. Alegações de isenção (LM 931/1997) e de prescrição intercorrente. Sentença que julgou procedente a pretensão, para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Não constatação. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 02/02/2004. Citação frutífera da executada original em 30/04/2004 (ainda que assinada por terceiro). Processo que permaneceu suspenso em razão de acordo de parcelamento firmado, após o que, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em relação à adquirente do imóvel. Pequenas paralisações do andamento processual decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Embargante (adquirente do imóvel), que foi regularmente incluída no polo passivo da ação e citada. Prescrição intercorrente afastada. Isenção. Caráter especial e condicionado do benefício. Ausência de demonstração de pedido administrativo, bem como do preenchimento dos requisitos legais, como exige o CTN, art. 179. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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500 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

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