DOC. 230.8160.1788.2623

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo/SP. Rffsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ofertados pela União contra Município de São Paulo/SP, objetivando o reconhecemento da inexistência do débito expresso e embasado na certidão de dívida ativa acostada à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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