DOC. 542.7318.4265.0720

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DEVEDORES CITADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Ausente a prévia intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento à execução, na forma do CPC, art. 485, III; e requerimento dos apelados já citados, a teor da Súmula 240/STJ, incabível a extinção do processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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