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DOC. 456.2821.2040.5917

TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Intimação pessoal da sentença. Ordem denegada. Pleito de reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da sentença ante a ausência de intimação pessoal do réu acerca dos termos da sentença. Réu e advogado que foram devidamente intimados ao final da audiência de instrução e julgamento. Vício inexistente. Ordem denegada

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