DOC. 693.2694.0607.0459

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. O juízo de origem condenou a apelante, juntamente com a concessionária de veículos à resolução do contrato firmado com a autora, ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como ao reembolso de valores pagos a título de financiamento.

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