TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
plataforma de pagamento on-line, ao intermediar transações comerciais e auferir lucros dessa atividade, assume os riscos inerentes à prestação de seus serviços, integrando a cadeia de fornecimento e sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. - A não entrega da mercadoria adquirida, cujo pagamento foi processado pela ré, configura falha na prestação do serviço, sendo devido o ressarcimento pelos danos materiais comprovados pela autora. - No âmbito do dano moral, a conduta que priva o consumidor de seu dinheiro e o submete à frustração de expectativas legítimas ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, configurando ofensa à dignidade e justificando a reparação pecuniária. - O quantum indenizatório revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da reparação por danos morais, sem configurar enriquecimento indevido.
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