DOC. 720.4023.0378.8623

TJRJ. Medicamentos. Direito fundamental. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus, ora apelantes. Pleito autoral que envolve medicamento não padronizado pelo SUS de modo que o seu acolhimento demanda observância da tese fixada pelo STJ (Tema 106). Inexistência de comprovação suficiente da imprescindibilidade e necessidade do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Provimento do 2º recurso, prejudicado o 1º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).