TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL MANTIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Nintedanibe (150 mg)» à parte autora, sob pena de bloqueio de valores. O Município alega ilegitimidade para o cumprimento da decisão, pois a responsabilidade primária seria da União, considerando tratar-se de medicamento de alto custo e não incorporado ao SUS. Defende a necessidade de observância das teses fixadas no Tema 793 do STF e no Tema 106 do STJ.
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