DOC. 150.6875.2004.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Despesas condominiais. Exibição de documento e ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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