CPC - Código de Processo Civil
Art. 989º
- Inventário. Requerimento. Determinação de ofício
- O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 96.402 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA AUTÔNOMA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO TEMA 190/RG. TESE APLICÁVEL AINDA QUE A DEMANDA SEJA AJUIZADA CONTRA EX-EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 99.575 - MA - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 26/10/2026 - DJ 10/11/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental na Reclamação. Fornecimento de medicamento incorporado ao SUS para hipóteses clínicas específicas. Pedido fora dos critérios de elegibilidade. RE 566.471/RN/STF e RE 1.366.243/SC/STF (Temas RG 6 e 1.234). Enunciados 60 e 61 da Súmula Vinculante. Ausência de consulta prévia ao Natjus. Omissão quanto ao ato administrativo de não ampliação da tecnologia pela Conitec (Portaria SCTIE/MS 103/2026). Alegação de nulidade por ausência de citação prévia. mitigação admitida. Contraditório diferido. Violação manifesta aos precedentes vinculantes. Esgotamento das instâncias recursais: desnecessidade. Pedido de manutenção do fornecimento: impossibilidade. Medicamento de dose única ainda não administrado. Agravo desprovido.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 98.653 - DF - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 08/09/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-SENADOR DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA RATIO DECIDENDI FIXADA NO JULGAMENTO DO HC 232.627/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AVOCAÇÃO DOS AUTOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 95.153 - ES - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DE «ABONO» DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA AUTÔNOMA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO TEMA 190/RG. TESE APLICÁVEL AINDA QUE A DEMANDA SEJA AJUIZADA CONTRA EX-EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 100.198 - MG - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EXARADA NO TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 99.993 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de prévia citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após o juízo de procedência. Natureza sui generis da reclamação. Inexistência de nulidade. Direito à saúde. Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Súmulas Vinculantes 60 e 61. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Givinostat (Duvyzat®) para tratamento de distrofia muscular de duchenne. Conclusão da autoridade reclamada em contradição com as evidências científicas qualificadas na pirâmide de evidências. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 100.333 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (Seção de Direito Privado) - Reclamação 0821647-46.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 22/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 699 DO STJ. SUSPENSÃO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 90 DIAS. ILICITUDE DO CORTE. RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 61.413 - ES - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 18/08/2026 - DJ 29/10/2026
Reclamação. Paradigma. ARE 1.278.669. Não observância do rito previsto no CPC, art. 989. Nulidade. Não ocorrência. Documentos coligidos aos autos e informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico dos tribunais suficientes para o conhecimento do debate. Dispensa de pedido de informações à autoridade reclamada. Admissibilidade. Mitigação da regra do CPC, art. 989, III. Possibilidade de se estabelecer o contraditório após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e/ou reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma. Entrevista dada por procurador da República com crítica a decisão judicial. Ação de indenização movida por juiz federal exclusivamente contra membro do Ministério Público. Decisão do STJ mantida pelo ARE 1.278.669. Reconhecimento de que a entrevista decorreu de exercício funcional. Legitimidade da intervenção do MPF para a defesa de prerrogativa institucional de um membro seu. Interesse jurídico da União. Representação de procurador da República pela Procuradoria da Unição em defesa judicial em ação indenizatória. Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Matéria preclusa. Impossibilidade de sua revisitação na Reclamação. Incidência do Tema 940 da Repercussão Geral. Fato ocorrido há 21 (vinte e um) anos. Necessidade de observância dos deveres de prudência e de reserva no trato com os meios de comunicação social. Possibilidade de responsabilização direta e pessoal de membro do Ministério Público. Emissão de juízo depreciativo sobre decisão judicial. Não inserção no âmbito de suas atribuições institucionais. Incidência do art. 12, § 1º, do Código de Ética do Ministério Público, instituído pela Resolução 261 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 11 de abril de 2023. Inteligência do CPP, art. 3º-F Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 6.299, 6.298, 6.300 e 6.305, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux. Agravo regimental não provido. Manutenção da decisão de procedência da reclamação em que se cassou a decisão reclamada e se determinou que nova decisão fosse proferida. Concretização da tese do Tema 940/RG no caso concreto.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 98.259 - PE - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
Agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Alegação de superveniente perda de objeto da reclamação. Não ocorrência. CPC, art. 988, § 6º. ADI 7.265. Tutela de urgência. Custeio do medicamento Spravator® (cloridrato de escetamina) para tratamento de transtorno depressivo recorrente. Não cumprimento dos critérios cumulativos a serem observados pelo Poder Judiciário quanto à cobertura de tratamento ou procedimento não incluídos no rol da ANS pelas operadoras de planos de assistência de saúde. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
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