CPC - Código de Processo Civil
Art. 989º
- Inventário. Requerimento. Determinação de ofício
- O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - RECLAMACAO 0061942-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVOCAÇÃO DO CPC, art. 988 E DA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CABIMENTO DA MEDIDA. RECLAMAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E HIPÓTESES TAXATIVAS. ALEGADA DIVERGÊNCIA FUNDADA EM VERBETE DA SÚMULA DO TJRJ E EM JULGADOS ORDINÁRIOS DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SÚMULA DO STJ, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES PERSUASIVOS QUE NÃO CONSTITUEM PARÂMETRO AUTÔNOMO DE CONTROLE PELA VIA RECLAMATÓRIA. SÚMULA LOCAL QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 988, III E IV, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR, PAGAMENTO PARCIAL OU POSTERIOR, CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE APENAS AFASTA ÓBICE NEGATIVO, SEM SUPRIR OS PRESSUPOSTOS POSITIVOS DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCEDIMENTOS, COMPETÊNCIAS E REQUISITOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 DIANTE DE VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 330, III, E 485, I E VI, DO CPC. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. PRÉVIA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE INADMISSÃO LIMINAR, ANTES DA ABERTURA DOS PRAZOS PARA INFORMAÇÕES E CONTESTAÇÃO PREVISTOS NOS CPC, art. 989 e CPC art. 991.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 98.142 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. ADPF 1.017-TPI-Ref. Vedação de bloqueio de recursos de partido político oriundos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC) no curso de campanhas eleitorais. Violação configurada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 94.174 - Rs - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADC 16 E NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 98.057 - RN - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 734/STF. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.349116-4/002 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 10/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.353534-8/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IRDR. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À TESE FIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - RECLAMACAO 0049041-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MANTIDO SUSPENSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETRATAÇÃO DA AUTORIDADE RECLAMADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Seção de Direito Privado) - 1001399-59.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 989, II. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DISTINÇÃO ENTRE OS OBJETOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA MANIFESTA À AUTORIDADE DO JULGADO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 94.084 - SP - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. SV 10 e Tema 90 da Repercussão Geral. Lei 11.101/05, art.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Reclamação 2049615-17.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
Direito Processual Civil. Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento de precedente vinculante do STF (ADI 5.894) e omissão judicial em inventário. Não conhecimento da reclamação por incompetência do Tribunal de Justiça.
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Recurso Exclusivo
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