TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itapetininga. ISS. Exercício de 2017. Hipótese em que, distribuída a ação em face de espólio, o D. Juízo de origem determinou a emenda da inicial para a indicação e qualificação do inventariante ou representante. Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação do Município. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA em que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo a quo de caráter essencial. Citação do espólio no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para realização da citação. Recurso provido
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