TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação em face de sentença pela qual o Magistrado extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b (a contrario sensu), do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do espólio, considerada indispensável à homologação da transação.
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