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DOC. 797.4133.9176.5101

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a expedição de ofício ao Serviço Anexo Fiscal local para que informe acerca do débito da executada; que a autora informe acerca de eventual dívida fiscal existente em desfavor da ré; e a intimação do credor para comprovação do seu crédito na ação indicada - Pretensão de imediato cumprimento da ordem de arresto, com a transferência dos valores depositados na ação de Desapropriação para os autos da Execução de Título Extrajudicial - Agravante que não é o único credor com interesse na satisfação de seu crédito através de dedução do valor a ser recebido pela expropriada - Medida que, se imediatamente deferida, implicaria violação ao direito dos demais credores - Decisão mantida - Recurso improvido

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