DOC. 190.0663.5005.2200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e passiva. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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