DOC. 231.0060.7527.6573

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Contrariedade no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício a respeito questões suscitadas no presente habeas corpus, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

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