DOC. 211.1101.1993.0455

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Desnecessidade. Paciente primária e que possui condições pessoais favoráveis. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às ponderações do representante do Parquet Federal, ressaltando que «a Paciente já não exerce mais nenhuma função na Organização Social VITALE, pois nova Diretoria foi eleita, com novos integrantes, de modo que não se vislumbra perigo concreto de continuidade da prática ilícita», não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração.

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