STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 333 do CPb (corrupção ativa). Condenação pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias de origem decidido, com base nas provas dos autos, pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, extraídos na prova testemunhal, que demonstraram a existência de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no CP, art. 333, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pelo óbice Sumular 7/STJ.
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