Competencia Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7188.2200

451 - STF. Competência: Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. homicídio praticado por policial militar contra civil.

«Superveniência da Lei 9.299/1996 à decisão absolutória da Auditoria Militar: revisão criminal pendente no Tribunal de Justiça sob o fundamento de que, vigente a lei nova, que transferiu para o Júri a competência para o caso, não mais era possível ao Tribunal de Justiça reformar a sentença e condenar o réu, mas apenas cassá-la e remetê-lo ao Júri: pedido de liberdade provisória que, não submetido ao Tribunal competente para a revisão, não pode ser decidido em «habeas corpus... ()

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Doc. 164.0692.1000.6500

452 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Delito do CPM, art. 299. CPM. Paciente licenciado, mas delito praticado quando ainda tinha a condição de militar. Alegação de imprescindibilidade do termo de apreensão do entorpecente. Irregularidade. Suficiência do conjunto probatório para a condenação imposta no superior tribunal militar. Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus. Interrogatório do paciente realizado. Não incidência da decisão do plenário no sentido da incidência do CPP, art. 400. CPP alterado pela Lei 11.719/2008 aos processos penais na justiça militar. Ordem denegada.

«1. Crime praticado pelo Paciente quando ainda era militar. Irrelevância da posterior perda do vínculo com a corporação. Competência fixada considerada a situação quando cometido o crime. 2. Para decidir de forma diversa do julgado objeto da presente impetração, seria imprescindível afastar a suficiência do conjunto probatório assentada no Superior Tribunal Militar para a condenação do Paciente, a demandar o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habe... ()

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Doc. 103.1674.7286.4900

453 - STJ. Competência. Crime doloso praticado por Policial Militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. Competência da Justiça Comum Estadual. CPP, art. 2º. Precedete do STJ.

«Em função da aplicabilidade imediata da Lei 9.299/1996 às ações penais em curso, «ex vi» do , afasta-se a competência da Justiça Militar para a apuração de crime doloso contra a vida praticado, em tese, por militar contra civil, ainda que ocorrido em data anterior à vigência da novel legislação.»

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Doc. 157.9580.2006.9500

454 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Militar reformado. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Recurso improvido.

«1. O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em sede de representação para a perda da graduação, decorrente da condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no , III. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.2013.5000.0400

455 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime de desrespeito à superior. Momento processual do interrogatório. Tese não analisada pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A inexistência de manifestação do STM sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos na II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6091.0276.4214

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Incidência da Súmula 518/STJ. STJ. Agente que se valeu da condição de militar para prática do crime. Competência da justiça militar. Reconhecimento de erro de tipo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para fins da , III, a - CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015) (AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020). 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência da Justiça comum é definida, desde que o agente, na condição de militar da ativa e fora do lugar e horário de serviço, ... ()

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Doc. 111.3351.8000.0700

457 - TJRJ. Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Abandono de posto. Correto juízo de reprovação. Estado de necessidade. Inexistência. Reposta penal mínimo legal. Desprovimento do apelo defensivo. CPM, art. 195.

«Mérito - O robusto conjunto probatório dos autos demonstram que o ora apelante sem qualquer justificativa, abandonou o posto para o qual estava escalado, sem comunicar ao Oficial de plantão, atingindo a figura típica prevista no A tese de que teria agido por estado de necessidade, porquanto foi socorrer sua esposa que estava passando mal em casa, carece de sustentação probatória, pois não trouxe o apelante sequer um atestado médico da clínica que teria levado a mesma. ... ()

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Doc. 177.1621.0005.0700

458 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Perda da graduação da praça e exclusão das fileira militares. Exercício de competência administrativa. Não cabimento de recurso especial. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação para perda de graduação e exclusão do quadro da polícia militar ensejou o exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, razão pela qual incabível a interposição de recurso especial. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 3.... ()

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Doc. 206.2322.7009.8000

459 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio (CPM, art. 205). Competência da justiça militar. Disparos contra colegas de corporação e contra viatura da pm. Vulneração da regularidade da instituição militar, pautada pelos princípios da hierarquia e disciplina. Cerceamento de defesa e ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Preclusão. Fundamento não impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a ser perquirida no caso em concreto. 2 - A fuga e a resistência do policial militar flagrado em situação de violência doméstica contra a esposa, c... ()

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Doc. 153.2734.2000.2500

460 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Demissão. Competência da administração militar. Prescrição da pretensão punitiva. Motivação do ato. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973, na medida em que o TJMMG dirimiu, fundamentadamente, as questões referentes à prescrição da pretensão punitiva, à incompetência do Comandante-Geral para demitir servidor militar, e à obrigatoriedade de motivação do ato de demissão,... ()

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Doc. 182.3951.9004.7900

461 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Autor do delito e vítima policiais militares da ativa. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que «o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça C... ()

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Doc. 202.4844.3006.6700

462 - STM. Crime militar. Violação de correspondência. Cartão de crédito. Rejeição da denúncia. CPM, art. 325.

«Agente que descerra sobrecarta contendo cartão de crédito, dele se apodera e ilicitamente o utiliza no comércio, não comete o crime de violação de correspondência. A norma proibitiva visa garantir a liberdade de comunicação do pensamento. Havendo a empresa emitente do cartão suportado o prejuízo, refoge a competência da justiça militar o processo e julgamento do feito. Recurso parcialmente provido para desconstituir a decisão recorrida, declinando-se da competência, de ofício, ... ()

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Doc. 144.3330.3000.6200

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar conduta infratora praticada pelo policial militar ora recorrente, por ter efetuado dois disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada, matando-a, o que resultou no referido processo na exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a bem da disciplina, por prática incompatível com a atividade militar. 2. Diante da gravidade das práticas delituosa... ()

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Doc. 995.2553.7093.9765

464 - TJSP. Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que Ementa: Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que acompanhou o entendimento do STF adotado no RE 1338750 (Tema 1.177) - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que deve ser observada de imediato - Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 125.5323.6000.4100

465 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do , XIV. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do recur... ()

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Doc. 168.3192.7005.1500

466 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Representação para perda de graduação de praça. Militar reformado. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Recurso especial fulcrado no CF/88, art. 105, III. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Insurgência desprovida.

«O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em sede de representação para a perda da graduação, devido à condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de competência administrativa daquela Corte, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no , III.»

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Doc. 211.1101.1981.6546

467 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato disciplinar militar. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para atuar no feito. Competência da justiça militar estadual. Exegese dos arts. 125, § 4º, da CF/88 e 79-B e 81 da constituição paulista.

1 - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato disciplinar militar, emanado de autoridade militar estadual, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos da , § 4º, toca à justiça especializada castrense. 2 - Preliminar do Estado de São Paulo acolhida, ante a incompetência absoluta da justiça comum bandeirante para o julgamento do presente mandamus, impondo-se, em consequência, a parcial cassação do acórdão recorrido, especifica... ()

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Doc. 204.1191.0000.9000

468 - STJ. Competência. Crime militar. Penal. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.

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Doc. 150.4705.2024.2100

469 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo legal em apelação cível-CPC/1973, art. 557, § 2º. Via inadequada para dar cumprimento à decisão judicial. Cumulação de pedidos. Juízo militar não detém competência para processar e julgar pleito indenizatório contra o estado. Apreciação da lide nos limites da competência do juízo militar. Agravo legal em apelação cível desprovido- decisão unânime.

«I - Na espécie, através da ação primeva, autor/agravante objetiva «a declaração judicial no sentido da ilegalidade e violação a Direito Líquido e Certo do Suplicante, bem assim suprimento judicial cumulado com indenização por perdas e danos e abalo moral, à vista de injustificável omissão da Administração Pública Direta do Estado de Pernambuco em cumprir decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em Mandado de S... ()

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Doc. 206.6600.1000.3600

470 - STJ. Conflito de competência. Processual penal e militar. Servidor civil da marinha. Inserção de dados falsos no sisaqua. Emissão de certificados ideologicamente falsos para posterior alteração da carteira de inscrição e registro (cir). Transferência indevida de jurisdição naval. Imputação de prática do crime do CP, art. 313-A comum. Lesão às instituições militares. Ocorrência. Competência da justiça castrense. CPM, art. 9º, II, «a», do CPM. Súmula Vinculante 36/STF. Inaplicabilidade. Distinghishing. Precedentes do STF e do stm. Conflito conhecido para declarar competente o juízo militar suscitante.

«1 - O denunciado, servidor civil da Marinha do Brasil, no uso de seu cargo, a fim de possibilitar a alteração dos registros na Carteira de Inscrição e Registro (CIR), primeiro transferiu aquaviários para a jurisdição onde estava lotado, embora residissem e exercessem suas atividades em território submetido a outra jurisdição naval. Feito isso, emitiu certificados de cursos que não foram realizados pelos referidos aquaviários, expedidos pela Capitania dos Portos de Rio Grande e por ... ()

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Doc. 178.6274.8006.1600

471 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar temporário. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1. Da análise dos autos, verifico que a Corte de origem entendeu que o militar não tem direito à reintegração como adido, pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. Com efeito, a inversão do julgado, de forma a verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial... ()

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Doc. 210.8300.3142.0321

472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo praticado na condição de militar. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Condenação definitiva. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativ... ()

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Doc. 233.3419.9478.5729

473 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. REGRAS ESPECÍFICAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR.

Ação ajuizada por com a pretensão de adequação da base de cálculo e da alíquota da contribuição previdenciária do autor, Bombeiro Militar inativo, às regras específicas previstas na Lei estadual . 3.189, de 1999 em vigor. Demandante, que logrou comprovar ser servidor militar estadual em inatividade desde o ano de 1.997. Competência da União para legislar sobre inatividade e pensões de policiais e bombeiros militares estaduais, com previsão no, XXI, da , observada... ()

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Doc. 166.3025.0000.2700

474 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime supostamente praticado por sargento do exército em face de policial militar em serviço. Inexistência de regra específica no CPM para atração da competência da justiça castrense.

«I - A norma de aplicação, do CPM, Código Penal Militar prevista no artigo 9º, II, «a», preceitua que o crime praticado por militar da ativa em face de militar será da competência da Justiça Castrense. II - O conceito de militar previsto no CPM, artigo 22 - Código Penal Militar é restrito aos integrantes das Forças Armadas, logo inaplicável a regra de interpretação contida no artigo 9º, II, «a». III - Desse modo, o suposto crime praticado por militar das forças armadas ... ()

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Doc. 202.5825.4004.1700

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Praticado contra militar no exercício de sua funções. Competência da justiça militar. CPM, art. 309. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena fixada de maneira proporcional. Violação não configurada. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que é militar o crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário. 2 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()

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Doc. 196.1101.6004.4500

476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de tortura praticado por policial militar. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A orientação firmada pelo Tribunal a quo está em sintonia com o entendimento emanado por esta Corte Superior, nos termos ainda da Súmula 267/STF, sendo incabível o mandado de segurança para desconstituir decisão judicial quando viável a impugnação mediante recurso próprio ou outra medida processual pertinente. 2 - Em relação à competência para decretar a perda da função pública, observa-se que o réu é integrante da Polícia Militar, pelo que se questiona se o procedi... ()

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Doc. 409.2489.5063.5014

477 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1.

A autora é pensionista de policial militar desde 07/10/2007 e se insurge contra a alteração de alíquotas, argumentando que sua contribuição era de 14%, incidindo somente sobre os valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social, e passou para 9,5% a partir de março de 2020, porém com incidência sobre a totalidade dos proventos, resultando em majoração do desconto previdenciário. 2. O aumento no desconto a título de contribuição previdenciária questionado ... ()

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Doc. 212.2642.6005.2100

478 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Injúria. Crime militar de desrespeito a comandante (CPM, art. 160, parágrafo único). Incompetência do juízo. Justiça comum. Posterior declínio para justiça militar. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. Momento da decretação. Possibilidade de conclusão de se tratar de crime militar. Precedentes. Delitos punidos com detenção. Vedação de quebra de sigilos. Lei 9.296/1996, art. 2º, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente competente (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/8/2020). 2 - No caso dos autos, tem-se que, no momento da decretação da quebra de sigilo pela 31a Vara Criminal da Comarca da Capital, já se poderia atrair a competência da Justiça Militar, pois a ação delituosa descrita, além de apar... ()

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Doc. 151.8895.7577.8405

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANCAMENTO DE PAD - SANÇÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - PRECEDENTES.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Suprema Corte Estadual, tem-se que a Justiça Militar Estadual é a competente para cuidar da ação em que se questiona a validade de atos administrativos processuais, comissivos ou omissivos, praticados em processo administrativo disciplinar militar, conforme prevê o , § 4º.

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Doc. 220.3151.1933.9685

480 - STJ. processual civil e administrativo. Policial militar estadual. Acumulação de cargo de policial militar com magistério. Reintegração ao cargo. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (acumulação de cargos públicos e obrigação do militar passar para a reserva - arts. 37, XVI, «c», e 142, § 3º, II, da CF/88). Assim, a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - O exa... ()

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Doc. 144.0035.9004.8100

481 - STJ. Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. Exame de matéria de natureza constitucional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«- A insurgência recursal em torno da alegada alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 no , § 5º, acerca da ordem de votação dos juízes no Conselho de Justiça (), não é passível de análise por esta Corte, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional. - Nesse sentido: «A matéria referente à ordem de votação do Conselho de Justiça possui cunho constitucional, na medida em que o Recorrente embasa as suas alegações... ()

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Doc. 204.1191.0000.9100

482 - STJ. Crime militar. Conflito de competência. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.

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Doc. 190.0875.7003.2200

483 - STJ. Incidente de deslocamento de competência (idc). Greve de policiais militares do estado do espírito santo. Justiça militar estadual. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional, quanto aos crimes militares próprios objeto do idc, não caracterizados. Indeferimento.

«1 - O IDC foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por via da EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004 para possibilitar a transferência de investigações ou julgamentos, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que identificadas graves violações de diretos humanos passíveis de atrair a responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional - , § 5º. 1 - 1. O IDC possui natureza processual, com características de excepcionalidade e subsidiar... ()

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Doc. 151.5974.7003.0000

484 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência. CPP, art. 439, alínea em. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ordem de votação do Conselho de Justiça Militar, esculpida no , não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004; houve apenas mudança na designação do cargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para analisar violação a dispositivo constitucional, conforme entendimento pacificado por esta Corte. 3. A revisão por este Tribunal da premissa firmada pelo Juízo de origem - de não ter havido má aplicação do , alínea eM ... ()

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Doc. 210.8131.1735.4546

485 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Decisão transitada em julgado que determinou a reforma do policial militar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão da competência para a aplicação da sanção ao Militar, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento constitucional (art. 125, § 4o. da CF/88), sendo inviável a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Acerca da alegada independência das esferas penal e administrativa, consta do acórdão recorrido que tal orientação não foi aplicada uma vez que existe decisão judicial transitada em julgado, que d... ()

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Doc. 153.9805.0030.1200

486 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. 2. A notitia criminis anônima possui entidade... ()

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Doc. 204.3103.9004.8400

487 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Furto praticado por militar e confessado a um colega de caserna. Denúncia aditada para incluir o colega como incurso no delito de condescendência criminosa, sendo rejeitada pelo juiz a quo. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 322.

«Não incorre na conduta típica de condescendência criminosa o militar que, sem guardar relação de autoridade com o outro militar, ouve por parte deste a confissão de um crime, e deixa de comunicar o fato às instâncias competentes. Para a caracterização do delito do é necessária a existência de subordinação entre aquele que pratica a infração e aquele que tem a obrigação de responsabilizar o infrator. Se o superior hierárquico não tem competência para respo... ()

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Doc. 776.4629.0373.1816

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 -

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Doc. 143.8810.3000.0700

489 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contribuição ao Fusex incidente sobre pensão militar. Ex-combatente da FEB. Ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras.

«1. O ato apontado como ilegítimo (retenção de contribuição ao FUSEx sobre pagamento de pensão militar) não integra o plexo das competências e da responsabilidade funcional do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do Exército. É que compete ao Diretor de Inativos e Pensionistas tratar de matérias relacionadas a pagamento de proventos de oficiais e praças (art. 2º, V, da Portaria 761/CmtEx, DJ de 02/12/03, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Exército)... ()

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Doc. 150.2360.5000.3300

490 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo , §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertin... ()

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Doc. 178.2434.0000.6600

491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Curso de formação de agente da polícia federal. Auxílio financeiro. Cumulação com soldo de policial militar. Polícia Militar do Distrito Federal. Remuneração. Competência privativa da União. CF/88, art. 21, XIV. Súmula 647/STF. Precedentes.

«1. «Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal» (Súmula 647/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (, § 41). 3. Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 163.9983.3000.3200

492 - STF. Direito processual militar. Competência. Pedido de reintegração à polícia militar. Perda do posto e patente decretada em processo de conselho de justificação. Julgado pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 748.2371.6585.8916

493 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 -

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Doc. 221.2200.8661.7744

494 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334, caput, e CP, art. 334-A, caput, Lei 8.137/1990, art. 1º, V, e CPM, art. 324. Conflitantes. Juízo auditor estadual e Juízo Federal. Ilegalidade flagrante quanto ao processamento do delito militar. Denúncia inepta, no ponto. Trancamento devido. Excepcionalidade. Crimes remanescentes de competência da justiça comum federal. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar a causa principal quanto ao crime militar. Precedentes do STJ e do superior tribunal militar. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. CPPM, art. 77. CPPM, art. 78.

O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar. 1 - No caso, para correta definição da competência, é forçoso avaliar se a imputação foi corretamente formulada, por ser prejudicial. 2 - O tipo penal de rubrica inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto ... ()

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Doc. 185.7284.3000.0400

495 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil... ()

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Doc. 210.8250.9775.4146

496 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Coronel da polícia militar. Competência. Justiça comum versus justiça militar. Nulidade absoluta. Ausência de exame pela instância ordinária. Inocorrência de preclusão. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência.

1 - Não há nenhuma ambiguidade no acórdão impugnado quando, embora tenha concedido habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado (proferido nos autos da Apelação Criminal 2003.51.01.504960-6) apenas em relação à preliminar de incompetência absoluta do juízo onde o embargante se encontra processado e determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região a apreciasse, teria, na verdade, mantido hígidos os demais termos do acórdão, inclusive a condenação pelo crime ... ()

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Doc. 185.3860.7000.2500

497 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Medida de segurança imposta pela justiça militar. Marinheiro licenciado do serviço ativo. Execução. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Hipótese que cuida de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo. 2 - Ante a inexistência de vínculo com a justiça Militar, como no caso dos autos, a pena imposta pela Justiça Militar deve ser executada pela Justiça Estadual, nos termos do Enunciado da súmula 192/STJ. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ, o suscitado.»

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Doc. 1692.1256.8105.6600

498 - TJSP. Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Aplicação da alíquota de 11% nos termos da LCE 1.013/2007. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7663.8000.3700

499 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. CF/88, art. 125, § 5º. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279/STF. 7. Competência. Comandante-geral da Polícia Militar. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5017.4500

500 - TJSP. Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (CP, art. 351), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

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