DOC. 177.1621.0005.0700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Perda da graduação da praça e exclusão das fileira militares. Exercício de competência administrativa. Não cabimento de recurso especial. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação para perda de graduação e exclusão do quadro da polícia militar ensejou o exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, razão pela qual incabível a interposição de recurso especial.

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