STJ. processual civil e administrativo. Policial militar estadual. Acumulação de cargo de policial militar com magistério. Reintegração ao cargo. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (acumulação de cargos públicos e obrigação do militar passar para a reserva - arts. 37, XVI, «c», e 142, § 3º, II, da CF/88). Assim, a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
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