Competencia Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9440.9001.7200

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O acórdão impugnado decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, pois nesse caso é imprescritível a pretensão. 2. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.417.171/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6189.1763

952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Buscas pessoal e domiciliar perpetradas por guardas civis municipais. Impossibilidade. Emprego de violência injustificada na abordagem. Atuação ostensiva própria das polícias militar, civil e federal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem do agravado se deu por guardas civis municipais, em clara atuação investigativa, os quais, não satisfeitos com as agressões físicas, a busca pessoal e veicular, se arvoraram de policiais e ingressaram no seu domicílio, apreendendo os entorpecentes. 2 - Ora, já se afirmou, de modo reiterado, inclusive pela Terceira Seção desta Corte, que, não obstante seja órgão de segurança pública, a guarda civil municipal não pode usurpar competência própria das polícias civi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7791.4118

953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 324. CPM. Norma penal em branco. Complementação por lei, regulamento ou instrução. Ato prejudicial à administração militar configurado. Via inadequada para análise da inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «(...) o pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos arts. 1º e 2º da Portaria 0397/PMSC/2011 e ao )» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.5730.0085.8531

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR FOI EXCLUÍDO DO QUADRO A BEM DA DISCIPLINA. INCIDÊNCIA DO art. 37, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI 443/81. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL NA FORMA DO INCISO IV DO DL 2.155/78, art. 13.EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.7491.0909.0900

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) - COM NATUREZA EQUIPARADA À ENTIDADE AUTARQUICA SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324, STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7000.0000

956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Retificação das datas de promoção e do ato de reforma. Prescrição. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Contra acórdão embargado oriundo de Turma integ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6009.8100

957 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Ação de reintegração. Decreto 20.910/32. Prescrição. A partir do ato que exclui o servidor. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0879.5778

958 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar na reserva. Exame de Leis locais em face da Constituição Federal. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local - Leis estaduais 4.454/1985, 6.403/1992 e 7.145/1997, e , § 8º e Emenda Constitucional 20/1998. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Agravo Regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9110.8000.5100

959 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Conselho de disciplina. Alegada usurpação de competência do Tribunal de Justiça militar. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Descabimento. Agravo não conhecido nessa parte. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0000.2500

960 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Promoção de militar anistiado. Súmula 158/STJ. Inviabilidade da divergência. Agravo regimental desprovido.

«I - Inexiste dissídio jurisprudencial quando se questiona, nos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. II - Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8734.4000.8400

961 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de homicídio culposo. CPM, CPM, art. 206, § 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4461.3644.6220

962 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.1251.8090.2658

963 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos jurídicos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.0378.7138.5267

964 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.5311.9922.3972

965 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.6957.9535.6890

966 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2154.6630

967 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Dispositivo constitucional. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Rediscussão da causa.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - A mer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.8000

968 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Dispositivo constitucional. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Rediscussão da causa.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 3 - A mera irresignação com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9565.5000.9600

969 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2 - A solução da controvérsia demanda a anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5270.7000.1900

970 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2. A solução da controvérsia demanda a análise d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8854.5000.8400

971 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Fato praticado contra a administração das forças armadas. Competência da justiça militar da União.

«1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6004.3200

972 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do presidente da república. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a». Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. É imprescindível a autorização do Presidente da República para que o oficial militar seja transferido para a reserva remunerada, em virtude de exercício de cargo de magistério, antes da alteração da Lei 6.880/1980 pela Lei 9.297/96. Precedentes. 2. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9108.7333

973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Guarda municipal. Ilegalidade. Excepcionalidade. Atividade típica de polícia militar. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.3550.7706.3488

974 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8002.2400

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Gratificação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (, §§ 7º e 8º) e com base em direito local (Lei Complementar Estadual 59/2004). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.9544.8640.2710

976 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de complexidade - Acolhimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2003.1200

977 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no , § 3º. II - Consoante dispõe o art. 14, § 2.º, da Lei 9.784/1999, «o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos», bem como «os limites da atuação do delegado», além dos quais não poderá licitamente agir,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2792.4086.7928

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E APLICAR SANÇÃO COMINATÓRIA - CONFLITO COM NORMA FEDERAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013 - CHECK LIST DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA NO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. -

Os agentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que não possuem conhecimento técnico específico na área ambiental não detém competência administrativa para aplicar sanção cominatória em decorrência de irregularidades ambientais, devendo se limitar à lavratura de autos de constatação, comunicando os fatos apurados aos órgãos competentes. - Nos termos do art. 2º, da Resolução Conjunta SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013, a utilização dos «check lists» aprovados pelo text... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7543.2400

979 - STJ. Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

«Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas» (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3173.7002.3000

980 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo , § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.5203.2400

981 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM ACLARATÓRIOS OPOSTOS, MODULOU SUA DECISÃO PARA ENTENDER HÍGIDOS OS RECOLHIMENTOS ATÉ 01.01.2023 - , TORNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO CONTIDA NA DECISÃO VERGASTADA INDEVIDA, PORQUE SE TRATA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE REFERIDO ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 ATÉ EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA A PARTIR DA DATA ADREDE ESPECIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6254.6000.8900

982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar estadual. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (are 717.898-RG, tema 687). Recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a e d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal, no julgamento do ARE 717.898/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema 687, relativo à «promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada» II - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do - Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5284.7001.2400

983 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 125, § 5º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Magistrado singular militar. Crimes contra civis. Competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.6753.6855.4384

984 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ESTABELECIDA NA LEI Nº. 13.954/2019 SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Hipótese em que o apelado pretende que se retome os descontos realizados anteriores à edição da Lei 13.954/2019, para que incidam sobre 14% de seus proventos sobre o que exceder o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma da Lei Estadual 3.189/99 e da , § 18, o que foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. com amparo no entendimento firmado pelo E. STF no Tema 1177, com repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.4205.0607.6357

985 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do entendimento adotado nos Tribunais Superiores, a «tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar.» (HC 476.482/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma). - Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3000.3000

986 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Militar da reserva remunerada do exército Brasileiro. Portador de neoplasia maligna. Cancelamento da isenção de imposto de renda. Autoridade coatora. Comandante do exército. Ato coator. Ato administrativo do chefe do órgão de pagamento da 12ª circunscrição militar que, com base nas determinações do chefe do departamento-geral de pessoal do exército, consubstanciada na Portaria 169-dgp, de 17/08/2015, determinou o cancelamento da isenção do imposto de renda. Delegação de competência. Portaria 1.495/2014, do comandante do exército. Incompetência do STJ. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «b» e da Súmula 510/STF. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2001.1200

987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2001.3500

988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1002.1500

989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6273.1000.5500

990 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, assim como a questão da verificação dos limites da coisa julgada e da litispendência, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9003.7800

991 - STJ. Processual civil. Constitucional. Reajuste. Servidor militar do distrito federal. Arts. 21, XIV, e 42 da CF/88. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial, pois, mesmo que fosse dado provimento no que concerne à matéria infraconstitucional, subsistiria a matéria constitucional, na qual não pode este Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1373.2479

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades das provas em razão da atuação, pela polícia militar, como polícia investigativa. Inexistência. Precedentes desta corte superior e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4003.7000

993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia nos projéteis. CPP, art. 158. Fins de modificação de competência para a justiça militar. Questão da competência já resolvida por esta corte superior no cc 3920/SP. Entendimento que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7453.4703

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militares estaduais. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Enunciado 339 do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de preque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3003.3200

995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Mandado de segurança. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5284.7001.6800

996 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. A jurisprudência foi reafirmada no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2 - A solução da controvérsia demanda a anál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1314.6001.3400

997 - STF. Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao , LV, observada a estreita m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4449.2795

998 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Militar. Pernambuco. Transferência para inatividade. Matéria regulada por Lei estadual específica.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «Incumbe ao autor da ação mandamental, não somente afirmar e demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência do direito postulado, com o correspondente lastro legislativo, como a sua titularidade sobre o aludido direito, e ainda, cumulativamente, demonstrar que tal direito material está a sofr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8005.3700

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 militar. Inatividade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei distrital contestada em face de Lei. Competência do STF. Emenda constitucional 45/2004.

«1. O Tribunal a quo firmou posicionamento consignando que, nos termos do , § 1º, cabe à lei estadual dispor sobre a matéria referente à transferência do militar para a inatividade, no caso, à Lei Distrital 7.289/1984. A apreciação da controvérsia exige a análise de regramentos atinentes à legislação local, medida vedada na via do recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 280/STF. 2. A pretensão da recorrente envolve disposições de lei local contestada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2000.9000

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Perda de posto e patente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Rodrigues Cabrera, ex-Capitão da Polícia Militar, contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar, que determinou a remessa do Processo 0800104-96.2017/9/26.0060 (Ação Ordinária) ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em virtude da sua competência originária para apreciar o caso sub examine; b) o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consign... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações