DOC. 210.5120.2560.4145

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Coisa julgada material reconhecida. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que nas ações previdenciárias pode ser relativizada a coisa julgada, tendo em vista a existência de nova situação fática, superveniente, que diferencia a causa de pedir das ações, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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