DOC. 258.7079.0442.6552

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face de Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor a condenação dos réus ao pagamento de atrasados de pensão por morte de ex-servidor, referentes ao período de março de 2008 a abril de 2012, que, supostamente, foi objeto de reconhecimento administrativo pelo Rioprevidência.

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