DOC. 648.9243.9197.1879

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação Revisional de Benefício. Pensão por morte, em serviço, de ex-Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. A pensão recebida pelo Autor é especial, possuído natureza jurídica securitária e não previdenciária, pois, visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço, devendo ser paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pela militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/72, art. 2º. Reforma da sentença para determinar a revisão da pensão recebida pelo Autor/apelante, na forma fixada pelo ente estatal, na Lei estadual 2.153/72, e pagamento de possíveis diferenças, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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