Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.5973.0755.2115

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - eventuais atos constritivos que demandem a prática por oficial de justiça, tais quais os previstos no art. 829, § 1º do CPC, que poderão ser realizados após o decurso do prazo para pagamento - citação por oficial de justiça que deverá ... ()

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Doc. 231.7513.2199.7184

252 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO AVARÉ - EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Súmula 414/STJ - Precedentes... ()

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Doc. 154.1950.6003.0900

253 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Processo do trabalho.

«No processo do trabalho, não há obrigatoriedade ou necessidade de citação pessoal, bastando para a sua validade a evidência de que ela chegou ao endereço correto do destinatário, como caso dos autos.»

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Doc. 180.0912.2002.2500

254 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por o... ()

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Doc. 342.3018.7568.5427

255 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Município de Nova Odessa. Indeferimento do pedido de citação por edital, ante o entendimento de que não foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços existentes. Três tentativas de citação pelo correio com aviso de recebimento e uma por oficial de justiça munido de mandado, todas infrutíferas. Modalidades de citação (postal e pessoal via oficial de justiça) esgotadas pelo exequente. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação em todos os endereços da execut... ()

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Doc. 211.1248.5617.4425

256 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC... ()

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Doc. 509.1798.4258.8536

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial devidamente homologado pelo Juízo, tendo sido apresentada petição com firmas reconhecidas, dando-se os devedores por citados. Pleito de prosseguimento do feito, diante do descumprimento da avença. R. Decisão que indeferiu a pretensão, a entender não terem sido citados os devedores. Descabimento. Hipótese de comparecimento espontâneo, que supriu a ausência de citação. Necessário apenas o correto peticionamento, com a... ()

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Doc. 241.1090.3550.1856

258 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão do número de ações em dinheiro. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Improvimento.

I - A Segunda Seção do STJ, chancelando o entendimento sufragado pelo Colendo TJRS em sua Súmula 34, determinou que deve-se multiplicar o número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial. A partir dessa data, sobre o montante encontrado incidirão correção monetária e juros legais desde a citação. No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de ... ()

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Doc. 351.3259.4124.2816

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 574.5007.7447.1810

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Contrato bancário. Citação por correio. Réu pessoa jurídica. Carta citatória não entregue em razão da declaração de «mudou-se". Ato citatório não aperfeiçoado. Citação que não pode ser considerada válida, já que não foi recebida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 441.9104.0097.1673

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 203.2793.6001.0800

262 - TJSP. Processo civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Citação por edital. Nulidade. CPC/2015, art. 249. CPC/2015, art. 246.

«Na hipótese de frustração da citação do réu via correio, necessário o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu, inclusive a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (), nos endereços já fornecidos Nesse contexto, de rigor a anulação de todos os atos praticados a partir da citação por edital, observando que, na hipótese de frustração da citação por meio de oficial de justiça nos endereços já fornecidos, é nece... ()

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Doc. 147.2802.8019.4000

263 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4001.7600

264 - TJSC. Tributário. Execução fiscal. Citação via postal frustrada porque não localizado o devedor. Indeferimento de pedido de expedição de mandado para que o oficial de justiça certifique se a devedora não está mais estabelecida no local e se possui bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento. Recurso provido.

«Tese - Dissolvida, irregularmente, a sociedade empresária devedora e frustrada a citação do devedor pelo correio, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de mandado para que seja citado por oficial de justiça. Certidão emitida por oficial de justiça atestando «que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente» (STJ,... ()

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Doc. 768.8877.4198.4843

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço da executada, não sendo exigida a assinatura do mesmo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 797.5362.8610.6827

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço do executado, não sendo exigida sua assinatura - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 750.7837.8542.7178

267 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - EDITAL - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, ora agravada - II - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, junto aos endereços localizados mediante pesquisas pelos sistemas infojud, renajud, sisbajud, serasajud, sniper, além de expedição de ofício à Sabesp, Enel, Claro, Tim, Vivo, IFood - II - A citação editalícia deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimaçã... ()

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Doc. 283.9595.2711.2633

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CORRETO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo entendimento jurisprudencial, a citação postal se aperfeiçoa com o recebimento da carta no endereço da parte executada, desde que correto, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro.

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Doc. 158.3123.3000.1800

269 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Inovação de tese. Omissão inexistente. Não-configuração de violação ao CTN, art. 535, II. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1. Não se configura ofensa ao , IIquando o o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e devidamente fundamentada, todos os pontos indicados pelo recorrente como omitidos. Ademais, é vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões do agravo de instrumento. Precedentes. 2. Controvérsia a respeito das circunstâncias em que é ... ()

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Doc. 103.1674.7278.5400

270 - TAMG. Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.»

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Doc. 731.6360.4233.8758

271 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcial... ()

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Doc. 529.3912.4720.2641

272 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMÓVEL ARREMATADO EM 2012 E VENDIDO PELO RÉU A TERCEIRO EM 2013. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 205 CC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃ

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Doc. 203.1583.7001.0000

273 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Frustrada citação por via postal. Expedição de mandado de citação. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/2015, art. 246.

«Em atenção ao disposto na e no , após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local, e oportunize eventual citação por edital (REsp Acórdão/STJ e Súmula 414/STJ) e eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em decorrência da presunção de sua dissoluçã... ()

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Doc. 103.1674.7537.3500

274 - STJ. Citação postal. Pessoa jurídica. Necessidade de realização na sede da empresa. Envio para caixa postal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223 e CPC/1973, art. 301, I, § 4º.

««É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso.» (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/03/2006).»

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Doc. 101.7614.6777.8339

275 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercício de 1999 - Ajuizamento em junho de 2005 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e ... ()

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Doc. 558.8569.3655.4266

276 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1999 a 2001 - Ajuizamento em junho de 2003 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e por oficial d... ()

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Doc. 706.5547.3344.5270

277 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais. Contrato de locação de bens móveis. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que considerou válida a citação da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação enviada via Correio, que foi recebida por terceiro, além de ter sido encaminhada para endereço diverso do endereço da executada. Citação que, no caso, não poderia ter sido considerada válida. Vício de citação bem evidenciado. ... ()

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Doc. 499.0220.6571.4754

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão recursal visando o reconhecimento da nulidade da citação - Prova documental inequívoca de que a ré residia no mesmo condomínio no qual ocorreu a citação - Nulidade da citação postal inocorrente - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 702.4664.5810.4635

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a impugnação do agravante, considerando válida a citação realizada no endereço da sede da agravante, em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por correio no endereço da agravante, que alega nulidade do ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi realizada de forma regular no endereço da agravante, conforme o evidenciado pelo Av... ()

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Doc. 413.4096.4971.8503

280 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, fixando o termo inicial na data da citação e estabelecendo prazo para cessação do benefício, condicionada à realização de perícia médica administrativa. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está cor... ()

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Doc. 241.0210.7291.0413

281 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Exaurimento dos meios de citação prévia por carta e por oficial de justiça. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça confirmou que a citação prévia foi realizada, sem sucesso, por carta e por oficial de justiça. Reavaliar se os meios de comunicação foram exaustivos exigiria o reexame do contexto fático pr... ()

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Doc. 990.2828.2827.8829

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU (2014/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública - Justiça gratuita concedida apenas para esta fase recursal - Nulidade da citação por edital - Diligências para tentativa de citação pessoal do executado não esgotadas (no caso, houve apenas tentativas de citação postal e pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud) - prevê a necessidade de tentativa de cit... ()

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Doc. 660.7068.2527.7297

283 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora apresentasse prova documental do local de residência da parte agravada, para fins de reconhecimento da validade da tentativa de citação, ou requeresse a citação por oficial de justiça - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como: (a)... ()

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Doc. 136.7593.6005.5000

284 - STJ. Embargos de declaração. Subscrição de ações. Brasil telecom. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios desde a citação. Selic. Precedente da Corte Especial. Nova correção monetária a partir da conversão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista... ()

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Doc. 153.1181.5000.8400

285 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 352.5431.0773.8733

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 711.6206.5736.9843

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de nulidade da citação - Citação realizada no endereço correto da Executada (pessoa jurídica) - Assinatura do aviso de recebimento sem ressalvas acerca de eventual desconhecimento da Executada - Citação válida - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID

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Doc. 595.5619.7962.0132

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do , § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 344.0698.4759.1046

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA.

Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro do Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 813.6916.1014.9124

290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando nulidade da citação, eis que não esgotadas todas as vias antes de procedido à citação na modalidade por edital; irregularidade da citação; poderia ter sido encontrado por oficial de justiça em endereço não diligenciado; quando frustrada a citação por correio, deve ser realizada por oficial de justiça; ofensa à ampla defesa e contraditório; deve ser declarada nula a citação por edital. Descabime... ()

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Doc. 341.4563.5438.1365

291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA PELOS TERMOS PACTUADOS AO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIADOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, mantendo a incidência da taxa selic como índice de correção monetária contratualmente pactuado, reconhecendo a responsabilidade solidária do fiador e fixando honorários advocatícios em 10%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) validade da citação por edital e da nomeação da Defensoria Pública como curadora especial; (II) possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao réu r... ()

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Doc. 793.2899.3616.7089

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência do exequente contra decisão que determinou a renovação do ato citatório por carta precatória. - O não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação pelo correio, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por Oficial de Justiça - Citação por Oficial de Justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e da economia proces... ()

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Doc. 935.7028.1212.7569

293 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. Nulidade de citação postal - Inocorrência - Validade da citação postal realizada - Ausência de comunicação da alteração do endereço pela requerida aos órgãos oficiais - Aplicação da teoria da aparência - Citação realizada pelo correio, com recepção da cart... ()

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Doc. 524.5497.9006.7163

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de citação válida. A agravada, Ana Júlia Franco Alves Zanette, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado, recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, sem recusa, envio para coleta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação dirigida à coexecutada, mas recebida e assinada por seu irmão. III. Razões de De... ()

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Doc. 610.1993.1283.0699

295 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licenciamento - Exercícios de 2000 a 2001 - Execução ajuizada em novembro de 2002 e extinta em julho de 2023 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando... ()

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Doc. 103.1674.7096.8100

296 - STJ. Intimação. Penhora.

«Citação feita pelo correio não contendo no aviso de recepção assinatura de representante legal da recorrente. Recurso provido para reformar o venerando acórdão e anular o processo a partir da penhora, inclusive.»

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Doc. 145.4862.9003.1900

297 - TJPE. Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.

«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a ação monitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Patente a legitimidade passiva da empresa OPS - Planos de Saúde S.A. porquanto sucessora legítima e inconteste da empresa Policlínica Santa Clara. 3. Ação monitória procedente para constituir válida a cobranç... ()

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Doc. 825.5885.5913.5401

298 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO -

Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Autora que não indicou o endereço correto da requerida, bem como de seu representante legal dando causa à demora na citação - Prescrição quinquenal - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - R. sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 231.1010.8440.0442

299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do , firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). 2 - Há manifestação desta Corte Superior (REsp. 1.82... ()

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Doc. 637.1844.9576.7731

300 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Venda de produtos instruída com notas fiscais eletrônicas - Procedência - Citação por edital - Carta de citação da ré que retornou negativa, tendo sido endereçada para o endereço correto da citanda, mas retornando com o resultado «mudou-se» - Deferimento da citação por edital em face disso - Descabimento - Hipótese de providenciar o esgotamento dos meios legais para tentativa de citação, inclusive em nome dos sócios da empresa - Nulidade da citação por edital da empresa que deve ser reconhecida, anulando-se, em face disso, a r. sentença recorrida - Recurso provido

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