TJSC. Encargos moratórios. Parcelas ensejadoras da pretensão vencidas na vigência da Lei 11.960/09. Correção monetária incidência da taxa referencial (tr) a partir de quando a parcela era devida. Juros de mora. Citação. Lapso inicial para a incidência, unicamente, dos índices oficiais da caderneta de poupança.
«Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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