TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Improcedência decretada. Pretendida anulação do julgamento pela autora. Descabimento. Ausência de comprovação da realização de válido pedido administrativo, não atendido, em prazo razoável. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Falta de interesse de agir caracterizada. Carência da ação decretada. Recurso conhecido para, de ofício, ser extinto o processo sem resolução do mérito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito