DOC. 148.5404.8000.2300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial por carência da ação. Súmula 279/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

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