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201 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Descabimento. Impossibilidade de cumulação dos benefícios que tenham por base o mesmo fundamento. Carência da ação decretada de oficio. Recurso desprovido, com observação.
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202 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilha de cálculo. Via processual inadequada. Carência da ação por ausência de interesse de agir caracterizada. Decisão correta. Recurso não provido.
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203 - TJSP. Monitória. Pressupostos. Cobrança. Inicial instruída com faturas e instrumentos de protestos. Ausência de aceite real ou presumido. Inabilidade da titulação. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, ante a carência da ação. Recurso desprovido, com observação.
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204 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Conta-corrente bancária. Ajuizamento para investigação sobre a licitude de encargos financeiros resultantes de empréstimo. Meio inadequado para sustentar eventuais abusos e ilegalidades de lançamentos bancários. Carência da ação evidenciada. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.
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205 - TJSP. Apelação. Serviços advocatícios. Ação declaratória extinta sem julgamento de mérito. Carência da ação por falta de interesse processual verificada. Ausente crise de incerteza jurídica passível de acarretar danos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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206 - TJSP. Mandado de injunção. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de injunção. Inclusão no pólo passivo de quem não tem o poder de regulamentar o direito previsto na constituição, ou de dar início ao respectivo processo legislativo. Carência da ação.
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207 - TJSP. Interesse processual. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Carência da ação decretada. Extinção da modalidade de ações ao portador. Ações escriturais que não tem existência material. Bem incorpóreo insuscetível de substituição. Extinção do processo reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.
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208 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade jurídica do pedido evidenciada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do INSS.
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209 - TJSP. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Circunstância que não constitui obstáculo para a declaração de insolvência pretendida pela credora. Interesse de agir presente. Carência da ação afastada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.
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210 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossibilidade. Bem de propriedade da Universidade de São Paulo, por força de adjudicação originada em herança jacente. Inexistência de posse a se proteger. Ocupação indevida. Ciência dos autores da clandestinidade da posse. Carência da ação decretada e mantida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Conta corrente. Pretensão que na verdade se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir evidenciado. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inicial indeferida. Recurso provido para esse fim.
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212 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Ajuizamento por titular de cartão de crédito. Discussão de encargos e critérios jurídicos dos lançamentos. Via inadequada. Carência da ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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213 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de documentos para, segundo o requerente, elaboração de laudo pericial em embargos à execução. Descabimento. Ausência do binômio interesse/adequação. Carência da ação decretada de ofício, bem como a extinção do processo. Recurso prejudicado.
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214 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do Trabalho. Problema colunar. Trabalhadora. Contribuinte individual. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. «A atividade desempenhada pela obreira na qualidade de contribuinte individual carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente». Carência da ação decretada de ofício. Apelação prejudicada.
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215 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Apuração de diferença maior que 5% na metragem do terreno. Ação de adjudicação compulsória. Carência da ação decretada. Falta de interesse processual. Necessidade de anterior complementação do preço pago. Acolhimento dos embargos infringentes.
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216 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Prévio requerimento e esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 89/STJ. Recurso da autora provido para afastar o Decreto de extinção do processo por carência da ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular instrução e julgamento do mérito.
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217 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência de prova documental produzida pelo devedor que reconheça a obrigação de pagamento do valor reclamado. Cupom fiscal é documento de criação unilateral. Inadequação para a propositura da ação de cobrança pelo rito monitório. Carência da ação reconhecida. Feito extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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218 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Indeferimento. Necessidade. Inexistência de conclusão lógica entre o que se enunciou e o pedido formulado na inicial. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, II. Carência da ação decretada de ofício.
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219 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Interesse de agir. Inexistência. Hipótese. Trabalhador que já auferindo proventos de auxílio doença do instituto nacional do seguro social, ajuiza demanda acidentária objetivando a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Carência da ação. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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220 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Pretensão rescindenda com fundamento no CPC/1973, art. 485, incisos IV, V e VII. Descabimento. Inutilidade do provimento jurisdicional almejado. Carência da ação por falta de interesse processual. Reconhecimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.
Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o débito em R$ 579.034,81, com correção monetária e juros moratórios. A ré pleiteia gratuidade processual e a declaração de carência da ação, enquanto o autor sustenta a validade do contrato e a legitimidade da cobrança de juros e comissão de permanência. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados. II. Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Ausência. Autor beneficiado com a devida indenização acidentária na forma de pecúlio pago em parcela única, conforme previsto na Lei 5316/67. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Ação civil publica. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a realização de reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Descabimento, pois a via eleita tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Questões desta última natureza e de direito penitenciário, que fogem à competência da Seção de Direito Público e ao âmbito do meio processual utilizado, sendo de competência recursal da Seção de Direito Criminal. Uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. Circunstância que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.
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224 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Decreto-lei 3.365/41, art. 26 e Decreto-lei 3.365/41, art. 31. (Cita doutrina).
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225 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo hábil para propositura da demanda. Ausência de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 233, do STJ. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo. Recurso não conhecido.
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226 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Acidente no desempenho de suas funções. Inadmissibilidade. Inexistência, na época, de vínculo de direito material de natureza acidentária. Amparo infortunístico indevido. Carência da ação. Manutenção da sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.
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227 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão do adquirente ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU para o período anterior à assinatura do auto de arrematação. Descabimento. Ausência de resistência da fazenda municipal. Cobrança intentada em face de anterior proprietário. Carência da ação, nesta parte. Reconhecimento de ofício.
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228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Inclusão de sócia-administradora e cotista no polo passivo. Aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Carência da ação reconhecida em relação a sócio que não exerce cargo de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.
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230 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Ausência de endosso. Cártulas nominais. O cheque nominal identifica o seu credor, assim, se no título não há endosso, só o destinatário nominado é parte legítima para a cobrança judicial. Carência da ação confirmada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.
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232 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa rejeitadas. Perícia deve ser custeada pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; carência da ação perante a quitação e ilegitimidade ativa dos segurados rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.
«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ajuizamento da indenizatória contra a bovespa, cblc, finasa, equifax do Brasil, banco alvorada e jucesp. Inclusão em seus cadastros como falida, inadimplente, sem as devidas cautelas. Inviabilidade. Empresas e entidades referidas agiram em cumprimento a uma ordem judicial, com base em dados fornecidos pelo cartório judicial. Responsabilidade exclusiva do estado caracterizada. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como carência da ação à cblc e bovespa, que se confundem com o mérito.
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235 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória de ato jurídico. Inadequação da via eleita, mesmo sendo admissível a propositura de ação para desconstituir a adjudicação de bens. Matéria alegada pela autora que é própria da ação de embargos de terceiro, que não foi ajuizada oportunamente. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto, sem Resolução de mérito. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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237 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Alegação da fazenda pública de carência da ação, pela possibilidade de se pleitear administrativamente o creditamento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado, consoante o disposto no CPC/1973, art. 286. Documentos apontados pela recorrida que não se qualificam como indispensáveis ao deferimento da inicial, mas sim, ao deslinde do mérito. Preliminar de carência de ação repelida.
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238 - TJSP. Revelia. Ação de despejo por falta de pagamento. Caracterização. Demanda julgada procedente. Trânsito em julgado. Oposição de embargos de retenção. Carência da ação. Matéria não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão configurada. Extinção do processo. Eventual direito indenizatório que deve ser solicitado em ação própria. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão que determinou transferência de saldo referente à arrematação. Descabimento. Ato judicial passível de recurso específico. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita. Carência da ação mandamental. Extinção do processo decretada sem apreciação do mérito.
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240 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documentos comuns do banco e do correntista. Necessidade de exame dos documentos para avaliar provável existência de um direito. Pretensão de reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual. Descabimento. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Oposição por quem ostenta a condição de executado-devedor, sendo parte no processo de execução. Inadmissibilidade. Defesa que deveria ter sido levada aos autos da execução. Processo extinto por carência da ação quanto ao apelante. Recurso do embargante improvido.
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242 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Males diversos. Postulação do benefício acidentário correspondente. Obreira contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Apelação improvida, com observação.
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243 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Furto. Emissão fraudulenta. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Eficácia executiva inexistente. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo Magistrado independentemente da intempestividade dos embargos. Necessidade. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinta a execução.
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244 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício obtido judicialmente. Alegado erro na base de cálculo da renda mensal inicial. Pretensão que poderia ter sido deduzida no feito originário ou na execução. Preclusão. Carência da ação decretada de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.
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245 - TJSP. Interesse processual. Execução hipotecária. Envio de correspondências necessárias à cobrança para o endereço do imóvel. Comprovação. Ciência do débito evidenciada. Atendimento do disposto no artigo 2º, IV, da Lei nº: 5741/71. Alegada carência da ação afastada. Improcedência dos embargos à execução. Mantença. Recurso improvido.
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246 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão deduzida na inicial de obrigar instituição financeira a confeccionar planilha de cálculos, com valores e encargos cobrados. Imposição descabida. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Decisão não teratológica. Via processual inadequada. Carência da ação. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, e 295, III, ambos. Inicial indeferida.
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248 - TJSP. Interesse processual. Fornecimento de medicamentos. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Hipótese em que a matéria expressa o próprio substrato da causa. Ademais, a recusa da Administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar rejeitada.
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249 - TJSP. Recurso. Ação cautelar de prestação de contas movida por advogado contra cliente objetivando apurar valores que eventualmente lhe seriam devidos. Inadmissibilidade. Inadequação da via processual eleita. Hipótese. Carência da ação por falta de interesse de agir. Ocorrência. Extinção da ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Recurso não provido.
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250 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Postulação do benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença previdenciário e auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Recurso de ofício provido.
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