Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de desconhecimento dos encargos contratuais. Contradição ao juntar com a inicial uma das faturas da administradora, contendo todas as informações desejadas. Contrato, ademais, acessível na página da Internet da administradora. Carência da ação decretada. Recurso provido.

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252 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão da exibição de planilha de cálculo de operações referente a contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da via processual eleita. Pretensão que extrapola os limites da medida cautelar. Carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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253 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.

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254 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Bem localizado em área não regularizada. Carência da ação por ausência de interesse processual na acepção utilidade-adequação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para esse fim.

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255 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio doença com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal para concessão de auxílio doença ao segurado aposentado que voltar a trabalhar. Carência da ação decretada de ofício. Recurso prejudicado.

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256 - TJSP. Correção monetária. Índice. Plano Collor I. Pretensão às diferenças, no percentual de 84,32%, referente ao período de março/abril de 1990. Carência da ação. Reconhecimento. Falta de interesse de agir da autora. Crédito realizado. Autora que, neste período, teve sua conta corretamente corrigida. Recurso provido para esse fim.

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257 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no olho esquerdo. Trabalhador autônomo. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. Carência da ação. A atividade desempenhada pelo obreiro na qualidade de autônomo carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Apelação desprovida com observação.

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258 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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259 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da atividade de transporte de passageiros em motocicletas (moto-taxi) exercida pelo réu. Impossibilidade. Superveniência de lei municipal e posteriormente Lei regulamentando a atividade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção por carência da ação determinada. Recurso da autora improvido neste item.

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260 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva de danos morais e materiais. Carência da ação. Pretensão de desconstituição das transações firmadas individualmente, por seus associados. Ausência, na espécie, de homogeneidade a permitir a veiculação da matéria em sede coletiva. Inteligência do disposto no CDC, art. 81, III. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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261 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Exercício regular de direito de instituição bancária com remessa do título ao cartório para documentação, mediante protesto, da ausência ou recusa do aceite. Situação não vinculativa insuscetível de causar prejuízos. Carência da ação. Ocorrência. Recurso do banco provido.

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262 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso necessário provido.

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263 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Carência da ação. Proposta de pagamento de valores provenientes do acordo celebrado, posteriores à data do vencimento. Ausência de recusa. Caso noticiado na inicial que não é de revisão do que combinaram as partes. Recurso não provido.

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264 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão e reintegração na posse por inadimplemento do adquirente. Descabimento. Loteamento irregular. Necessidade de prévia regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Carência da ação. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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265 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inépcia da petição inicial. Carência da ação. Reexame de prova.

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

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267 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Decisão que, ao reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, determinou a suspensão do processo para permitir a formulação do requerimento do benefício perante o INSS. Desnecessidade. Súmula 89/STJ. Exigência afastada. Recurso provido.

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268 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.

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269 - TJSP. Ação. Condições. Empréstimo consignado. Inexistência de lei ou de convênio entre a empregadora do mutuário e o banco-mutuante, impondo limitações em benefício daquele. Aplicação a bancos não conveniados lei e disposições contratuais inexistentes. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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270 - TJSP. Interesse processual. Ação de constituição de servidão de passagem. Imóvel devidamente desmembrado e regularizado junto ao registro de imóveis. Propriedade comprovada. Impossibilidade de se falar em carência da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Aplicação do § 3º,CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

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271 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Contribuinte individual. Impossibilidade do direito à proteção do seguro acidentário, como expressamente prevê o Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso improvido.

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272 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

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273 - TJSP. Extinção do processo. Cautelar de exibição de documentos. Inconformismo. Alegação de que os documentos buscados se mostram indispensáveis à apuração de eventual crédito. Acolhimento. Desnecessidade de indicação da lide principal. Exaurimento da cautelar com a simples apresentação dos documentos pretendidos. Carência da ação afastada. Recurso provido.

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274 - TJSP. Extinção do processo. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Provimento em parte do recurso para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar improcedente o pedido inicial, mantido o acolhimento da oposição.

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275 - TJSP. Monitória. Requisitos. Exigindo o exercício da demanda a apresentação de prova documental acerca da obrigação, inadmissível o acolhimento de faturas dela desacompanhada no sentido de autorizar a exigência do alegado crédito, concluindo-se pelo desatendimento ao comando do CPC/1973, art. 1102-A. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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276 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

277 - TJRS. Medida cautelar inominada. Autores que pretendem sustar registros de compra e venda do próprio apartamento e outro, adquirido por terceiro. Conflito sobre a vaga de garagem atribuída a cada um. Alegação de que a promitente vendedora se comprometera a retificar o registro, não o fazendo. Cautelar que não pode atingir terceiro, estranho à demanda principal. Carência da ação.

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278 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. ISSQN. Competência para o recolhimento do tributo. Dúvida subjetiva do contribuinte. Ausência de fundamento para consignatória. Inexistência de comprovação do local de prestação do serviço e de dupla exigência do tributo. Carência da ação. Preliminar acolhida. Extinção mantida. Recurso da autora não provido e adesivo da Municipalidade provido.

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279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

280 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - PROPÓSITO DE RESCISÃO DO JULGADO POR VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DA AÇÃO COM CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL

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281 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já percebe quinquênios calculados sobre salário base e RETP, pelo que carece de interesse de agir. 3. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 4. O adicional de insalubridade, por sua natureza, não pode compor a base de cálculo do quinquênio (Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025). RECURSO PROVIDO.

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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283 - TJSP. Alvará judicial. Peruíbe. Pretensão de liberar veículo apreendido sem o pagamento de despesas de remoção e estadia. Proprietária falecida. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe. Precedentes. Recurso não provido.

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284 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.

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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Defesa de interesses individuais homogêneos. Ação proposta por associação que preenche os requisitos do Lei 7345/1985, art. 5º. Alegação de abusividade na cobrança de taxa e comissão pela concessionária. Legitimidade ativa reconhecida. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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286 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

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287 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

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288 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CONTROVÉRSIA.

289 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Pretensão de auxílioacidente. Trabalhador autônomo. Falta de comprovação da qualidade de segurado à época do acidente. Legitimidade ativa para propor a ação. Ausência. Carência da ação reconhecida. Recursos voluntário da autarquia e adesivo do autor não conhecidos e, recurso oficial acolhido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação do contrato de mútuo junto ao agente financeiro. Situação que não obsta o recebimento de indenização, uma vez que não extingue a responsabilidade da seguradora por danos contínuos no imóvel. Carência da ação. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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291 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegada carência da ação por falta de interesse de agir em virtude do autor não ter requerido o pagamento da indenização primeiramente pela via administrativa. Desacolhimento. Não se há de falar em carência de interesse processual do autor, pois a obrigação exigida está expressamente estipulada na lei, não havendo necessidade de esgotar-se a via administrativa para ter-se acesso ao Judiciário. Preliminar repelida. Recurso improvido neste ponto.

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292 - TJSP. Ação. Condições. Ação coletiva. Discussão a respeito de cláusula de desconto pontualidade na cobrança de mensalidades escolares. Ajuizamento por Associação de discentes, sem o apoio de pelo menos vinte por cento dos alunos da instituição, requisito previsto no Lei 9870/1999, art. 7º. Falta de condição de procedibilidade da demanda. Carência da ação decretada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Procedência. Admissibilidade. Locação de imóvel residencial configurada. Onerosidade contratual. Adequação da via processual eleita em decorrência do inadimplemento dos alugueres e taxas condominiais atrasadas. Comodato não comprovado. Carência da ação afastada. Desocupação do imóvel. Ocorrência. Recurso não provido.

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294 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.

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295 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Pleito de trancamento de processo administrativo disciplinar. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Carência da ação por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ordem denegada.

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296 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Pretensão da concubina depois de cessada a união livre. Descabimento. Inexistência de previsão legal para imposição de alimentos. Carência da ação. Irrelevância, para tal entendimento, da CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

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297 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.

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298 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional destinada a adquirentes de baixa renda. Inadimplemento. Imóvel deixado pelos adquirentes. Sucessivas transmissões por contratos de gaveta. Rescisão do contrato em relação aos primitivos adquirentes. Necessidade. Descabimento da possessória. Carência da ação decretada de ofício. Recurso provido.

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299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Ausência de personalidade jurídica para responder por eventual dano ao particular. Inteligência do artigo 28, «caput», da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV e 295. Carência da ação decretada. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

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300 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidente do Trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior esquerdo. Pedido de benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação, com auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Decretada de ofício. Recurso autárquico do INSS, prejudicado.

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