STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por entender que «embora o elogiável esforço defensivo e inconteste erudição do nobre causídico, o arbitramento se deu em perfeita conformidade com as disposições do então vigente art. 20 e seus parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil, mormente em se considerando a natureza da demanda e sua mediana complexidade. Ora, como sabido, o valor da verba sucumbencial deve ser calculado com moderação, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados no CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil» (fl. 231, e/STJ).
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