STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a tese relativa à necessidade de fixação do termo final para o pagamento de juros remuneratórios até a data da conversão das diferenças em ações (data da assembléia), fruindo, a partir dai, apenas juros moratórios, conforme o entendimento fixado nos recursos especiais repetitivos, na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, bem como no EREsp 826.809/RS, não foi formulada nas razões do recurso especial, nas quais se afirmou que após a conversão a menor das ações somente haveria o recebimento de dividendos em lugar dos juros remuneratórios. O julgado explicitou claramente que tais alegações traduzem descabida inovação em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão e que, ainda que assim não fosse, tanto uma quanto a outra tese não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que igualmente impediu o conhecimento do recurso especial em relação a elas por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito