STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Indispensabilidade da medida. Mandado que apontou devidamente os objetivos a serem alcançados com a medida, os bens e as pessoas investigadas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, as instâncias de origem descreveram os detalhes da investigação iniciada e pontuaram a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o acusado recaíam suspeitas fundadas em circunstâncias reais e plausíveis de real envolvimento com o tráfico de drogas. A análise do processo originário demonstra que o entendimento adotado pelo Magistrado singular se coaduna com a orientação do STJ. Isso, porque o entendimento desta Corte é o de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio. Precedentes.
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