STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Houve manifestação expressa quanto à inexistência de elemento subjetivo no caso em concreto a autorizar a subsunção da conduta à Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao CPC, art. 535, de 1973
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