Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5990.2003.3500

451 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 139.2049.2220.7527

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PERMITA PARCIAL MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua ... ()

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Doc. 811.1316.7724.3040

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Não é cabível a discussão sobre eventual modificação da capacidade financeira do alimentante, no âmbito da execução, tema que deve ser abordado em ação revisional ou exoneratória, dada a celeridade do procedimento executivo cujo escopo de sua deflagração é justamente a celeridade e a indispensabilidade dos alimentos. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1856976 SC 2020/0005816-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:... ()

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Doc. 145.9653.4002.2400

454 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Sentença em revisional. Execução pelo rito do art. 733. Citação. Recurso parcialmente provido.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do , de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. 142.7805.1008.3100

455 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito. Alimentos que foram fixados anteriormente, por acordo, em 36,88% dos vencimentos de salário mínimo. Pretensão à sua majoração. Descabimento. Recorre o autor sustentando insuficiência do valor acordado e possibilidade do genitor. Propositura da ação revisional deve se fundar na modificação financeira, fato sequer alegado. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 226.7386.1683.3044

456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A redução da obrigação alimentar depende da comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o 2. A exoneração de alimentos de um dos filhos não justifica, por si só, a redução do montante global da pensão familiar (fixados intuitu familiae), sobretudo quando as necessidades do alimentando remanescente não sofreram alteração.

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Doc. 955.0436.7821.8488

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS DE R$1.500,00 PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - O alimentante não comprovou, de forma irrefutável, a sua incapacidade financeira para pagar os alimentos no valor fixado na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 649.3741.2621.6764

458 - TJMG. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE UM DOS FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional cumulada com exoneração de alimentos, manteve inalterado o percentual de 40% do salário líquido para uma das filhas do autor. O agravante busca a redução do valor dos alimentos devidos à filha para 20% de seu salário, considerando a exoneração de alimentos para o outro filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se, diante da maioridade e independência financeira de um dos f... ()

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Doc. 210.8250.3312.2994

459 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 403.5881.8460.6655

460 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir os alimentos de 5 para 3,5 salários mínimos, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os alimentos devem ser reduzidos para o importe de 1,5 salário mínimo, conforme pl... ()

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Doc. 136.8693.5005.5386

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. - O

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Doc. 919.4354.7975.7003

462 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE O VALOR DOS ALIMENTOS PERMANEÇA TAL COMO ANTERIORMENTE FIXADOS. COMPROVAÇÃO DE ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - Inexistindo nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do alimentante de arcar com o pagamento dos alimentos no quantum fixado pela decisão recorrida, que reconheceu a elevação das necessid... ()

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Doc. 955.3157.4807.5965

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a alteração da situação financeira do alimentante, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado

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Doc. 166.8312.0454.2385

464 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso. - Não há como falar em condenação por litigância de má-fé, quando não resta caracterizada qualquer das hipóteses previstas no

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Doc. 815.0716.9703.0932

465 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. - A prova da redução dos rendimentos do alimentante exige a comparação do rendimento atual com aquele considerado na decisão que fixou a obrigação.

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Doc. 479.0741.2037.0282

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Concedido o benefício de assistência judiciária em primeira instância e não em sede recursal, a impugnação deve ser feita na origem, em meio próprio, nos termos do ; - O encargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, acudindo as necessidades do alimentando e se enquadrando na capacidade econômica do alimentante; - A alegação de novo matrimônio não dá azo à pretensa redução da obrigação alimentar, sobretudo porque o va... ()

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Doc. 302.5443.4777.6234

467 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIADES DA ALIMENTANTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Nos termos do , contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. -Não se vislumbrando dos argumentos trazidos pelo agravante, razões para se alterar a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser negado provimento ao agravo interno, vez que comprovada a capacidade financeira do alimentante para pagar os alimentos no importe fixado e demonstrada a necessidade da alimentanda. - Recurso conhecido e não pro... ()

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Doc. 221.6558.7275.7465

468 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, reconhecendo a manutenção da obrigação alimentar no patamar originalmente fixado e condenando o recorrente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recorrente demonstrou efetiva alteração em sua capacidade financeira, apta a justificar a revisão dos alimentos, bem como a regularidade da condenação por litigância de má-fé. Examina-se, ainda, a admis... ()

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Doc. 186.2397.9358.6564

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 471.6418.9314.4776

470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 826.3424.7365.3063

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO - APURAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA. -

Deferida a quebra do sigilo bancário, o período da referida pesquisa deve abranger os meses anteriores ao ajuizamento da ação revisional, não sendo necessário se estender por vários anos, notadamente quando a prova pretende demonstrar a atual capacidade financeira do genitor.

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Doc. 122.9572.6157.1042

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()

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Doc. 581.8379.9163.2344

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()

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Doc. 147.0370.9909.4564

474 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 212.8796.7261.7294

475 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Não comprovando o recorrente a alteração das suas condições financeiras, bem como a redução das necessidades do filho, o pedido de redução do valor dos alimentos devidos deve ser julgado improcedente, com a manutenção da sentença r... ()

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Doc. 897.0561.9770.4808

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZAM À REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando. - Ausente comprovação inequívoca da melhoria da situação financeira do alimentante ou aumento nas necessidades do alimentando, improcede o pedido revisional.

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Doc. 460.0319.4272.7163

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 194.3062.2122.1652

478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO INFERIOR AO CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. -Devem ser mantidos os alimentos fixados em 50% do salário mínimo, para os dois filhos do agravante, vez que constitui quantia bem módica, inferior até ao mínimo necessário para a sobrevivência dos filhos, até porque, por ocasião da celebração do pacto, houve expressa previsão de que para a situação de desemprego este seria... ()

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Doc. 146.2560.1003.2100

479 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8841.6005.9600

480 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 471.5448.8007.1034

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA OU NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A pretensão à revisão da obrigação alimentar deve vir acompanhada da prova de que no interregno decorrido desde a fixação houve alteração das circunstâncias dos envolvidos. Não havendo provas suficientes da modificação da capacidade financeira do alimentante, o valor arbitrado anteriormente deve ser mantido.... ()

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Doc. 799.4064.3362.6920

482 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS A FAVOR DO FILHO MENOR - DECISÃO AGRAVADA INTERNAMENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - APLICAÇÃO DA REGRA DA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PARA A MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, deve o agravo interno ser desprovido (art. 1.019 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). 2. Persiste a majoração dos alimentos a favor do filho menor na pendência do julgamento de recurso de apelação se não demonstrados os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo, conforme o disposto no , § 4º. Aplicação da regra posta pelo legislador de inexistência de ef... ()

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Doc. 869.2437.4950.2287

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE AUMENTADA - CAPACIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL -RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prest... ()

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Doc. 327.8653.6420.5847

484 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). 2. Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, não há como deferir o benefício da gratuidade de justiç... ()

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Doc. 155.7562.4002.5700

485 - STJ. Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. 2. A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória. 3. A mera existência de ação revisional de alimentos ajuizada pelo paciente, com regular tramitação, desacompanhada de elementos conc... ()

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Doc. 766.1137.4607.2046

486 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, o que restou evidenciado nos autos.

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Doc. 258.1966.3234.0142

487 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Estando de... ()

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Doc. 161.5301.5007.9400

488 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. 2. O comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla... ()

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Doc. 449.1671.5126.8825

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- INDEFERIMENTO DE PROVAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO

Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir aquela que considera necessária ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquela que reputa inócua ou irrelevante.

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Doc. 995.1670.9172.1937

490 - TJSP. Revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Insurgência do alimentante - Acolhimento parcial - Autor que demonstrou alteração nas suas possibilidades - Advento de nova prole - Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos ou 20% do salário-mínimo - Sentença reformada - Recurso Parcialmente Provido

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Doc. 831.2765.6782.4328

491 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hip... ()

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Doc. 487.2378.0456.8864

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÃO SENSÍVEL NAS DESPESAS DO ALIMENTANDO - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA PARA INCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA RELATIVOS AOS GASTOS ESCOLARES DO MENOR - REDUÇÃO SENSÍVEL NOS GASTOS COM ESCOLARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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Doc. 489.4187.3916.1546

493 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIIBLIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

peça recursal não padece de ausência de dialeticidade, tendo exposto a sua pretensão e o fundamento do pedido de alteração da sentença, sendo suficiente para a compreensão do que se pede e as razões do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades Do alimentando das possibilida... ()

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Doc. 145.7975.3000.2900

494 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. II - Não há divergência no tema, mas sim no caso em que se postula alimentos sem a prova pré-constituída da paternidade.»

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Doc. 103.1674.7140.6100

495 - STJ. Alimentos. Ação revisional. Modificação do teor substancial de cláusula pactuada em separação consensual. Aplicabilidade do procedimento previsto na Lei 5.478/68.

«Ainda que se cuide de modificação substancial de cláusula estabelecida em separação consensual, aplica-se o rito especial estabelecido na Lei 5.478/68. Posição vencida do Relator. Inviável de todo modo, o apelo extremo, por ausente o interesse da autora em recorrer, uma vez obtidos por ela os alimentos provisionais «in limine litis» mediante o ajuizamento de medida cautelar à parte.»

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Doc. 532.1731.7399.5015

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Ausente comprovação de melhora da capacidade financeira do alimentante ou ampliação da necessidade do alimentando, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos. 3. Recurso não provido.

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Doc. 935.8415.3372.3261

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL E VEÍCULOS. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS QUANDO O ALIMENTANDO CONTAVA COM 02 MESES DE IDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES. QUANTUM ALIMENTAR MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. Os alimentos fixados na conformidade das necessidades de uma criança com 02 meses de idade elevam-se com o tempo e o seu crescimento físico e mental, com o surgimento de novas necessidades, maiores do que aquelas até então existentes, tais como escola, atividades de lazer, vestuário, transportes e etc. devendo os alimentos acompanharem dita evolução. -De outro lado, encontrando-se comp... ()

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Doc. 196.3241.7001.6900

498 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.

«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo». Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de... ()

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Doc. 325.4938.3633.4859

499 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para majorar alimentos, em ação revisional. A filha pretende a revisão da obrigação alimentar em razão da alegada melhora da capacidade contributiva do alimentante, bem como aumento de suas necessidades em razão do diagnostico de transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tute... ()

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Doc. 478.2019.0973.1003

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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