DOC. 103.1674.7265.9900

STJ. Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.

«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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