1 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidadetributáriapessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135.CCB, art. 246, parágrafo único.
«A meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.»
2 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva.
3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidadetributáriapessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. ... ()
3 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Fundamento invocado para atribuição da responsabilidade e à natureza e à origem do débito cobrado. Exame. Necessidade. Acórdão. Cassação.
«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» (CPC/2015, art. 1.042, § 5º).
2 - A atribuição, por lei, de responsabilidadetributáriapessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, ... ()
4 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidadetributáriapessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135.CCB, art. 246, parágrafo único. Lei 4.121/62, art. 3º. CF/88, art. 226, § 5º. Súmula 134/STJ e Súmula 112/TFR.
«A meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmadas apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor, comprovar ter o débito resultado com benefício da família. (...) Por dívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (Lei 4.121/62, art. 3º). No caso concreto, o marido da emb... ()
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
2 - Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva.
3 - Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidadetributáriapessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131... ()
6 - TJRJ. Crime contra ordem tributária. Recurso de apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Denúncia que já havia sido, anteriormente, rejeitada. Recebimento da denúncia pelo 2º grau de jurisdição e regular processo perante a própria magistrada que a rejeitou, razão pela qual era intuitiva a absolvição diante da prévia manifestação jurisdicional a cerca do caso penal. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. CTN, art. 134.
«Instrução criminal com a oitiva do fiscal que alega que as notas fiscais eram inidôneas por serem cópias não autenticadas. Responsabilidadetributária solidária e responsabilidadetributáriapessoal: diferença. Enquanto o CTN, art. 134 trata da responsabilidade solidária de terceiros, o artigo 135 cuida especificamente dos casos de responsabilidadepessoal dos agentes, sem qualquer menção à solidariedade. Crime que exige a modalidade, exclusivamente, dolosa. Impossibilidade no âm... ()
7 - STJ. Tributário. Responsabilidadepessoal. Representantes das pessoas jurídicas. Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam coro infração à lei, ao contrato social ou estatuto Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública.»
8 - STJ. Tributário. Responsabilidadepessoal. Representante de pessoa jurídica. Certidão negativa de débito.
«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto.»
9 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidadepessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular... ()
10 - STJ. tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Responsabilidadepessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existem a solidariedade entre os devedores bem como a responsabilidadepessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - O não conhecimento do apelo raro pelo con... ()
11 - STJ. Tributário. Responsabilidadepessoal do sócio-gerente pelo débito tributário. Dissolução irregular da sociedade posterior à sua retirada. Impossibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não responde pessoalmente pelo débito tributário da pessoa jurídica, sob o fundamento da dissolução irregular da sociedade, o sócio que dela se retirou em data anterior à ocorrência da referida dissolução.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
12 - STJ. Tributário. Responsabilidadepessoal do sócio-gerente. Ausência de recolhimento de tributos devidos pela sociedade. Infração à lei caracterizada. CTN, art. 135, III.
«Os sócios gerentes são responsáveis pela dívida tributária resultante de atos praticados com infração à lei. E quem deixa de recolher tributos devidos pela sociedade comete infração à lei.»
13 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidadepessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, po... ()
14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidadepessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, por... ()
15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidadepessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, po... ()
16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidadepessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()
17 - TRF5. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’S. Responsabilidadepessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. Multa anulada.
«I. Não se justifica a responsabilidadepessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41) (descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social - GFIP), pois o Código Tributário Nacional exige dolo específico do agente, em se tratando d... ()
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Doc. 196.1101.6002.3400
18 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022,. Inexistência.
19 - TRF5. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’s. Responsabilidadepessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. multa anulada. CTN, art. 137.
«I. Não se justifica a responsabilidadepessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41)(descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social - GFIP), pois o Código Tributário Nacional exige dolo específico do agente, em se tratando de re... ()
20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidadepessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134.Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).
O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()
21 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidadepessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134.Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).
O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()
22 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 134.Lei 6.830/1980, art. 1º.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de co... ()
23 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidadepessoal de ex-sócio quotista pelas obrigações tributárias não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ
1 - O acórdão recorrido consignou «do substrato constante dos autos resulta que o ex-sócio cotista, ora agravado, não exercia poderes de gerência na empresa executada «, não lhe alcançando a norma do CTN, art. 135, III. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo Regimental não provido.
24 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iptu. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Cessionário não é contribuinte. Imóvel da União. Imunidade. Responsabilidadetributária. Transferência. Súmula 211/STJ.
1 - A questão trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.
2 - Nos casos de concessão de uso de bem imóvel, o particular cessionário não pode ser considerado contribuinte do IPTU, porque a posse s... ()
25 - STJ. Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidadepessoal do sócio-gerente em razão de ato ilícito. Exclusão da meação da mulher casada. CCB, art. 263, VI.
«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (CCB, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher.»
26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que deferira o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, para que fosse incluída, a referida sociedade empresária, no polo passivo do processo executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
III - Consoante enten... ()
27 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade profissional com caráter empresarial. Médicos que prestam serviço especializado, sem responsabilidadepessoal. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes STJ.
«As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio do § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, ou seja, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente.»
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de co... ()
«O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidadepessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto na Lei 8.212/1991, art. 41 e Lei 8.212/1991, art. 50 . Em conseqüência, não pode o Prefeito ser executado diretamente pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no referido na Lei 8.212/1991, art. 50.
Precedente específico da Primeira Turma.
Recurso não provido.»
30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidadepessoal do sócio-gerente. Ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou que redunde na dissolução irregular da sociedade. Conduta dolosa ou culposa. Comprovação.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade.
II - As hipóteses de responsabilidadetributária previstas no C... ()
31 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Responsabilidadepessoal dos sócios. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos.
2. Entendimento contrário ao fixado na Corte de origem quanto à configuração de grupo econômico, bem como a ocorrência dos requisitos legais autorizadores de responsabilização pessoal dos sócios gerente... ()
32 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária até a Lei 9.711/98, desde que o crédito tributário seja constituído contra o devedor principal. Responsabilidadepessoal do tomador do serviço de mão-De-Obra após a vigência da Lei 9.711/1998 (1º/2/1999). Necessidade de retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação.
1 - Existe responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pela Lei 8.212/91, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como o crédito tributário não foi constituído contra o devedor principal (prestadora da mão-de-obra), a cobrança da exação não pode ser direcionada à empresa tomadora de serviços. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavas... ()
33 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Questão de segurança jurídica, não se pode entender que ora ocorre a responsabilidadetributária porque houve o reconhecimento de simulação, ora não ocorre, porquanto são as mesmas partes e o mesmo modus operandi do esquema que tem por escopo dissimular situações para se eximir do cumprimento dos deveres de natureza fiscal.
1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 5.489-5.490, e/STJ): «Neste contexto, trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, nos quais a discussão central é relativa à existência, ou não, de sucessão empresarial, a justificar a pertinência da embargada no polo passivo da execução fiscal. A conclusão do v. acórdão embargado é a de que inexistem elementos de fato suficientes a justificar a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo ... ()
34 - STJ. Tributário e processual civil. Ação cautelar fiscal. Pedido liminar deferido. Constrição de bens da empresa e dos sócios. Possibilidade. Responsabilidadepessoal dos sócios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à responsabilidadepessoal do sócio-gerente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. 105.8433.1000.3100
35 - STJ. Tributário. ITBI. Ação declaratória. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.
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Doc. 115.4103.7001.2200
36 - STJ. Tributário. Ação declaratória. ITBI. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.
«1 - De acordo com a norma instituída pelo CTN, art. 121, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o CTN, art. 124 dispõe sobre a... ()
38 - STJ. Tributário. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Responsabilidadepessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Interpretação em conformidade com o CTN.
«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o Lei 8.212/1991, art. 41 deve ser interpretado em conformidade com o disposto nos CTN, art. 135 e CTN, art. 137, de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa.
2. Recurso Especial não provido.»
39 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - DECRETa Lei 406/68, ART. 9º - RECOLHIMENTO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA - RESPONSABILIDADEPESSOAL DOS SÓCIOS - AUSENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA REFORMADA.
- O
Decreto-lei 406/68 prevê modalidade diferenciada de recolhimento do ISSQN, aplicável aos contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal e às sociedades em cujos profissionais habilitados prestam serviço em nome da sociedade, com responsabilidadepessoal, hipótese na qual o tributo devido é calculado por meio de alíquotas fixas e não com base no preço do serviço.
- Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a impetrante faça jus à modali... ()
40 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio-quotista. Responsabilidadepessoal pelo não-pagamento do fgts. Ausência de prova de infração à lei, contrato social ou estatuto.
«I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidadepessoal do sócio, devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso de poderes.
II - Os sócios quotistas que não participam da gestão da empresa, não podem ser responsabilizados pelo não pagamento de tributo, não devendo, portanto, ter a execução redirecionada para si. Precedentes: AGRAGA 506.449/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16... ()
41 - STJ. Tributário. Ação anulatória. INSS. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Prefeito. Responsabilidadepessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Posterior anistia. Lei 9.476/1997.
«1. A multa de que trata o Lei 8.212/1991, art. 41 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no CTN, art. 137, I, que expressamente exclui a responsabilidadepessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Precedentes da Primeira Turma.
2. A Lei 9.476/1997 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes ... ()
42 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidadepessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização tributáriapessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, pela multa por descumprimento de obrigação acessória contida no Lei 8.212/1991, art. 41.
2. O Lei 8.212/1991, art. 41, na qualidade de lei ordinária, rende-se ao que preceitua o CTN, art. 137, que possui natureza material de lei complementar.
3. A responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da dem... ()
43 - STJ. Tributário. Ação anulatória. INSS. Apresentação de guias. Omissão de informações. Agente político. Prefeito. Responsabilidadepessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Precedente. Lei 8.212/1991, art. 41. Alteração pela Lei 9.476/1997.
«I - «O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidadepessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91» (REsp 236.902/RN, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/02), devendo, pois, ser demonstrada a culpabilidade do respectivo dirigente.
II - A Lei 9.476/1997 alterou o disposto no Lei 8.212/1991, art. 41, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos est... ()
44 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado nos arts. 50 do cc/2002, 30, IX, da Lei 8.212/1991 e 124, II, do CTN. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, a Fazenda Nacional requereu, com fundamento nos arts. 124, II, do CTN, 30, IX, da Lei 8.212/91, e 50 do CC/2002, a inclusão, no polo passivo da Execução Fiscal, da sociedade empresária, ora agravante, que forma grupo econômico com a pessoa jurídica originalmente executada. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de 1º... ()
45 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidadepessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.
«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidadepessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, ... ()
46 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidadepessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro na Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º, contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE.
II. A multa de que trata a Lei 8.212/1991, art. 41, somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o come... ()
47 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidadepessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade.
2. Ainda que seja dispensável evidenciar a violação da norma em razão da vontade consciente de adotar a conduta ilícita ou de negligência, imprudência ou imperícia, o agente (executor material do ato ilícito) ou o responsável (pessoa em nome de ... ()
48 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2 - a Lei 11.941/2009, art. 1º autoriza o parcelamento de débitos tributários por pessoas físicas em três momentos distintos, sendo que o § 2º autoriza o pedido de parcelamento de créditos tributários da própria responsabilidade do solicitante ou daqueles que lhe foram imputados por força da solidar... ()
49 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidadepessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade.
2. Ainda que seja dispensável evidenciar a violação da norma em razão da vontade consciente de adotar a conduta ilícita ou de negligência, imprudência ou imperícia, o agente (executor material do ato ilícito) ou o responsável (pessoa em nome de quem o agente at... ()
50 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado