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1 - STJ. Estelionato. Publicidade enganosa. Ação penal.
«Competência. Recusada pela Justiça Federal, em apoio ao pronunciamento do Ministério Público, a classificação do delito como crime contra o sistema financeiro, remanesce a competência da Justiça Estadual para o processo por estelionato típico e publicidade enganosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrente de alegada publicidade enganosa na venda de imóvel. O apelante alega que a publicidade da MRV gerou expectativa que não foi atendida, pois o imóvel entregue divergia do apresentado no decorado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve publicidade enganosa por parte da MRV e (ii) se o apelante c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.
«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Nexo causal não demonstrado. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool. 1. Publicidade enganosa.
«O Decreto 2.314/1997, art. 66 dispõe que a cerveja é classificada, quanto ao teor alcoólico, em cerveja sem álcool, quando seu conteúdo em álcool for menor que meio por cento em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico. Todavia, ainda que observadas as normas relativas à classificação da cerveja, não fica afastado o dever da ré em fornecer todas as informações acerca das características do produto comercializado. A proteção contra public... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1.
Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. 2. Em verdade, não se discute sobre vícios. O caso cuida de publicidade enganosa a partir da qual a parte autora, que tem legitimidade para tanto, busca a reparação de danos material e moral. 3. Por não se tratar de vícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.
«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. 2. No caso, inegável que a apelante foi ludibriada pela proposta veiculada no programa televisivo de perguntas e respostas com fácil ganho monetário, o qual nunca recebeu. 3. Os danos materiais, dos quais existente prova apta, devem ser ressarcidos, observado o disposto no CCB, art. 944. 4. Danos morais caracterizados, devendo a condenação se dar em cará... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.
«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. 1. O CDC, art. 37, caput proíbe expressamente a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Consumidor. Denúncia. Consórcio. Publicidade enganosa.
«A exigência do CPP, art. 41, significa descrição do fato com todas as suas circunstâncias. A denúncia dever ser formal e materialmente homogênea. Formal, quando ajusta a descrição aos fatos; material, desde que exista um mínimo de indício, no sentido técnico da palavra, qual seja, fato do qual possa decorrer a demonstração ou a busca da evidência de outro fato. «Consórcio» é a reunião de pessoas que formam poupança a fim de adquirir, com pagamentos parcelados, determinado b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIVULGAÇÃO DE ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA CLIMATIZADOS - ENTREGA EM SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA OFERTADA - PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA - ADIMPLEMENTO DA OFERTA VEICULADA - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A
legislação consumerista proíbe a realização de propaganda enganosa e estabelece que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra a transação negocial que vier a ser celebrada (arts. 30 e 37, CDC). - A falta de componente construtivo divulgado na oferta do empreendimento imobiliário, caracteriza a publicidade enganosa da construtora e, consequentemente, a sua obrigação de reparatória. - Evidenciada a publicidade enganosa, o consumidor poderá, nos termos do CDC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa na propaganda do vestibular do ano 2000 da universidade salgado filho, ante a omissão acerca de decisão judicial, não transitada em julgado, que autorizara o funcionamento da instituição. Publicidade enganosa não reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque não caracterizada a publicidade enganosa, na espécie, concluindo que a agravada informara amplamente, através da imprensa, a existência das ações em curso, no TRF da 2ª Região, referentes aos processos ajuizados contra a implantação dos campi da Universo. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.
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12 - STJ. CDC. Agravo interno no recurso especial. Soja transgênica. Publicidade enganosa. Falta de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu não estar caracterizada a publicidade enganosa, demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PREÇO PROMOCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação indenizatória por danos morais ajuizada por representante legal e seu filho menor contra empresas fornecedoras de plano de saúde, sob alegação de prática de publicidade enganosa e venda casada, após veiculação de propaganda de plano promocional no valor de R$ 143,99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicidade do plano de saúde, ofertado pelas rés, é enganosa por omitir condições específicas sobre a titularidade do plano e, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.
1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CDC, art. 56 e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do CDC, art. 31, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Publicidade enganosa. Valor da penalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade pelo PROCON foram observados os requisitos previstos no CDC, art. 57 quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida pela empresa e à condição econômica do infrator, bem como terem sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Para afirmar-se o excesso do valor da penalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Publicidade enganosa. Inadimplemento contratual. Decadência. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.
1 - No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar que a publicidade veiculada pela operadora de telefonia é capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço do serviço, sendo publicidade enganosa, de modo que a imposição de multa é medida que se impõe. 2 - Ocorre que o valor da multa imposta no Processo Administrativo 222/2005 (R$ 73.510,73) não foi discutido nos autos, tendo sido suscitada sua revisão, como pedido sucessivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Conclusão da corte estadual pela ausência de danos morais e publicidade enganosa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à existência de publicidade enganosa e da ocorrência de danos morais - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que não é permitido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. MEMORIAL DESCRITIVO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL. VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A
relação contratual entre comprador e construtora é regida pelo memorial descritivo, não pelo apartamento decorado, que possui caráter meramente ilustrativo. A alienação do imóvel na modalidade ad corpus exclui a obrigatoriedade de metragem exata. Não comprovada a existência de vícios construtivos, sendo a prova pericial essencial e não requerida pela parte autora. Publicidade enganosa não configurada, pois inexistiu indução a erro por parte da construtora. Dano moral não reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Expressões que induzem consumidor em erro. Publicidade enganosa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do CDC, art. 37, § 1º, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Folhetos publicitários e promocionais ofertando diversos produtos sem a correspondente disponibilidade nos estabelecimentos da fornecedora. Publicidade enganosa reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem, com base em elementos fáticos, reconheceu a ilicitude da conduta da agravante, consistente em publicidade enganosa. Dessa forma, o exame da pretensão recursal demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por sócios de empresas denunciados pela prática de crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, VII) por supostamente induzirem consumidores a erro, veiculando publicidade enganosa sobre a qualificação de médicos especialistas. A defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa, requerendo o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TAMG. Consumidor. Publicidade enganosa. Inocorrência. Compra e venda de imóvel. Utilização, pelo vendedor, de sigla acompanhada de tradução. Admissibilidade. Negócio que exige cautela do comprador. Previsão de arrependimento no contrato. Impossibilidade de anulação por inadimplência. CDC, art. 37, inaplicável.
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25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão interlocutória. Publicidade enganosa. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade ativa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou er... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o prometido - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido- Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Promoção. Aquisição de créditos na compra de telefone móvel pré-pago. Asteriscos que remetem à existência de restrições passíveis de consulta em loja ou site da empresa, com clara especificação de suas condições. Publicidade enganosa não configurada. Improcedência da ação civil pública mantida. Recurso conhecido e não provido.
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30 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.
«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Sentença. Pedido. Prejudicialidade. Inexistência. Interrupção de veiculação de publicidade enganosa. Fato que não impede que a apelante volte a apresentá-la. Pedidos formulados para abranger também toda e qualquer propaganda que possa ser veiculada pela apelante. Cabimento. Nova publicidade que deverá explicitar os dados informativos ao consumidor. Recurso parcialmente provido.
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32 - TAPR. Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).
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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar à ré a suspensão da prestação do serviço de «vendas de seguidores e interações". Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade e ausência de interesse do agravado e incompetência territorial devem, antes, serem analisadas na origem, sob pena de supressão de instância. Denúncia de publicidade enganosa pela APDIF do Brasil - Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos perante o Ministério Público, com alegação de fake streaming e consumo e comportamento inautênticos que ensejariam falsa percepção da realidade. Publicidade enganosa, induzindo a erro o consumidor/usuário de plataforma digital. Deferimento parcial da liminar que deve ser mantido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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34 - STJ. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.
1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. 2 - O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos come... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em R$3.969,48. As rés, por sua vez, argumentam que não houve conduta ilícita e requerem a improcedência da ação ou a redução da indenizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Prestação de Serviços Educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado «UNIESP PAGA» em que a ré, após a conclusão do curso superior pelo aluno, efetuaria o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado pelo discente com o FIES. Negativa de pagamento do débito pela instituição de ensino. Prova documental inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º). Exigência de cumprimento de requisito que não foi informado na publicidade veiculadora da oferta do programa «UNIESP PAGA» ou antes de a parte autora efetuar a matrícula do curso. Incidência dos arts. 6º, III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1º e 3º, 38, 46, 47, 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC e CCB, art. 422. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Recurso provido
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37 - TJSP. Apelação - Vícios de construção - Publicidade enganosa - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Mérito - Vícios de construção - Constatados em perícia - Unidade habitacional apresenta infiltrações por má qualidade dos materiais utilizados e falhas de execução - Dever reparatório mantido - Inteligência do CDC, art. 20, I - Publicidade enganosa - Saneador inverteu ônus probatório - Alegado conflito entre os decorados não comprovado por ocasião da contestação ou instrução - Perícia nesse tocante indireta, analisou projetos, contratos, e imagens, constatando características construtivas em parte divergentes - Aplicação dos arts. 37, § 2º e 47 do CDC - Danos morais - Manutenção ante a ocorrência de dupla lesão - Valor fixado em sentença adequado (R$10.000,00) e não comporta redução - Precedentes - Honorários de sucumbência - Cabimento de fixação por critério equitativo - Exceção ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Publicidade enganosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à intempestividade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e a ele negar provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. PUBLICIDADE ENGANOSA. Imóvel com características diversas do apartamento decorado. Princípio da vinculação. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada em R$8.000,00. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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40 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Ação civil pública. Compra e venda de imóveis. Loteamento de natureza popular. Pavimentação e calçamento da área concluídos, antes da formalização do contrato de compra e venda das unidades residenciais. Posterior exigência de novo contrato, obrigando os adquirentes ao pagamento da pavimentação e do calçamento aludidos. Desequilíbrio contratual. Ofensa aos princípios da lealdade e da vulnerabilidade do consumidor. Publicidade enganosa. Natureza contratual da publicidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Admitido o caráter genérico da decisão monocrática. Inteligência dos arts. 30, 37 e 95 do CDC. Apelo improvido.
«1 - Princípios da Eticidade e da Boa Fé Objetiva. Interesse Social na correção da publicidade enganosa. Folheto divulgado pela apelante realça a completa infraestrutura do loteamento. 2 - Estatuto Consumerista deu à publicidade a natureza jurídica do contrato. Integração da publicidade ao contrato. Exigência de transparência e harmonia nas relações de consumo. Dever de lealdade e equilíbrio. 3 - Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Caráter gené... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. REAJUSTE DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação proposta contra administradora de consórcios e intermediadora de veículos. A parte apelante sustentou que aderiu ao consórcio sob a promessa de que as parcelas seriam fixas, o que não foi cumprido, alegando prática de publicidade enganosa, cobrança de valores indevidos e violação à boa-fé objetiva. Requereu a devolução em dobro de valores supostamente cob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR AO CONTRATAR, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO E CONTEMPLAÇÃO DA COTA. 3. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR PARTE DA RÉ. 4.VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA SOBRE A NÃO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA UTILIZADO PUBLICIDADE ENGANOSA PARA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AOS arts. 6º, S III E IV, E 37, DO CDC. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.
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43 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2 - O propósito recursal é determinar se: a) a publicidade que não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Ação de indenização por danos morais derivados de propaganda enganosa envolvendo a entrega de apartamento [Residencial Bela Itália - Botucatu/SP] - Decisão de improcedência - Inocorrência de ato ou fato ilícito, nexo causal e prejuízo concreto - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Obediência do incorporador aos padrões contidos no memorial descritivo, em regras técnicas e no projeto - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Reparação extrapatrimonial indevida - Sentença mantida - Recurso não provido.
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46 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - Apartamento construído pela MRV - Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção - Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador - Dano moral indenizável - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Provimento ao recurso.
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47 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Atribuição de pagamento de remuneração de assessoria aos compradores, em desconformidade com a publicidade que indicava inexistência de intermediação. Ocorrência de publicidade enganosa. Prática comercial abusiva diante da venda casada posto que implicava, a compra, o pagamento da acessoria por parte dos adquirentes. Existência de ofensa ao direito do consumidor a impor ressarcimento. Decisão mantida. Recurso da incorporadora não provido.
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48 - TJSP. Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Improcedência - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Cabimento de indenização por danos morais - Danos materiais inocorrentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Alegação de publicidade enganosa. Comprovação. Ausência. Vício de qualidade do produto também não verificado, eis que não evidenciado o prejuízo. Desempenho funcional e durabilidade do produto que não frustraram a legítima expectativa do consumidor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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50 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de locação de motocicleta. Ação anulatória cumulada com indenização por danos material e moral por prática de publicidade enganosa julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Emergindo do conjunto probatório que o autor foi ludibriado por publicidade enganosa da ré, acreditando estar celebrando contrato de compra e venda financiada de veículo e não de locação, correta a anulação da avença e a determinação para restituição em dobro do montante pago. RECURSO DESPROVIDO
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