DOC. 657.7585.5043.2001

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. REAJUSTE DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação proposta contra administradora de consórcios e intermediadora de veículos. A parte apelante sustentou que aderiu ao consórcio sob a promessa de que as parcelas seriam fixas, o que não foi cumprido, alegando prática de publicidade enganosa, cobrança de valores indevidos e violação à boa-fé objetiva. Requereu a devolução em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente e indenização por danos morais.

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