Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2 - TRT3. Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

3 - 1TACSP. Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).

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4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos decorrentes do usufruto. Admissibilidade. Bens que têm valor econômico e podem ser constritos. Alegação do executado de que dependeria do recebimento destes rendimentos para subsistência própria. Comprovação. Ausência. Constrição mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Penhora. Usufruto. Possibilidade, desde que sobre o exercício do direito. CCB, art. 1393. Podem ser penhorados os frutos e rendimentos decorrentes do exercício do direito real de usufruto. Recurso improvido.

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6 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

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7 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

8 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Penhora de frutos e rendimentos gerados pela unidade condominial. Descabimento. Ausência de confirmação acerca da percepção de frutos a serem penhorados, constando estar a unidade ocupada pela própria devedora. Matrícula do imóvel, ademais, não regularizada junto ao cartório de registro imobiliário. Recurso improvido

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9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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10 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto de imóvel. Co-usufruto da mulher. Decisão que não observou seus direitos. Direito impenhorável. Possibilidade apenas da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do direito real. Imissão na posse da credora para auferir renda. Descabimento, pois esta deverá preexistir ao pedido. Recurso provido.

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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da penhora sobre o usufruto e determinação de comprovação dos frutos e rendimentos do imóvel a fim de viabilizar a penhora pretendida. I- Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da penhora sobre o usufruto, com imissão na posse do bem. II- Improcedência da insurgência. Incabível a penhora do usufruto por expressa disposição legal. Inteligência dos arts. 1.393 do Código Civil e 833, I do CPC. III- Cabimento da penhora sobre os rendimentos provenientes do usufruto, que demandam comprovação da parte interessada. Necessária a demonstração de que o usufruto possui expressão econômica. IV- Decisão mantida. Recurso não provid

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12 - TJSP. Cumprimento de sentença. Determinação de penhora das cotas sociais sobre as quais o agravante possui o usufruto. Recurso não conhecido quanto ao pedido de expedição de ofício à CSAV, por não ter sido objeto da decisão agravada. Nomeação de terceiro como administrador dos frutos e rendimentos oriundos da penhora do usufruto de cotas sociais. CPC/2015, art. 869.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos valores recebidos pela executada a título de aluguel do imóvel matriculado sob o número 59.943, do 1ª CRI/SP. O imóvel foi doado pela avó da agravada, com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos. Incabível a penhora pretendida. por força da doação feita a Executada Debora por sua avó. Não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

15 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

17 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rejeição. Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas. Reforço da penhora, deferido na origem, que tratou de frutos e rendimentos e não de faturamento. Existência de previsão legal para limitação sobre o percentual a ser constrito apenas na hipótese de penhora de faturamento (CPC, art. 866, § 1º). Pressupostos necessários ao reforço da constrição verificados, no caso concreto. Decisão agravada mantida. Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, com efeito modificativo.

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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida cautelar. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para a penhora de frutos e rendimentos. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS EXECUTADOS A TÍTULO DE «PRO-LABORE". CABIMENTO.

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a constrição de aluguéis percebidos pelo devedor. Possibilidade, em princípio, de penhora dos frutos e rendimentos dos bens pertencentes ao devedor, inclusive mediante a intimação do locatário, terceiro estranho ao processo, para depósito em Juízo da importância devida. Necessário, contudo, no caso concreto, prévio esclarecimento sobre a ocupação do imóvel comum às partes e efetiva percepção de aluguéis pelo devedor, respectivo valor e termo final pactuado. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 1. Questões relativas à recuperação judicial da devedora principal do título e o processamento da execução contra os coobrigados, -- que são os únicas que compõem o polo passivo do feito, -- bem como sobre a possibilidade de atingimento dos bens integrantes do patrimônio deles, foram alvo de decisões anteriores e estão preclusas. Não conhecimento. 2. Superveniência de decisões que determinaram a penhora de 30% dos valores oriundos do contrato de arrendamento mercantil do mesmo imóvel, e de que prevalece essa última penhora, não acarretam a perda do objeto do recurso, porque a segunda determinação partiu da primeira. Reapreciação da possibilidade dessa modalidade de constrição para a hipótese dos autos. 3. Ordem do art. 835 CPC é apenas preferencial e foi observada nos autos. Princípio da menor onerosidade não se sobrepõe às regras de que a execução se realiza no interesse do credor e de que o devedor responde com os bens presentes e futuros para a satisfação da obrigação. Pretensão de forma menos gravosa depende da indicação de bens que possam substituir satisfatoriamente aqueles que foram alvo da penhora. 4. Possibilidade da penhora de frutos e rendimentos (art. 867 CPC), porque as intensas pesquisas por bens promovidas pelo exequente não foram exitosas para garantir o juízo. Desnecessidade da demonstração da existência dos frutos e rendimentos diante dos indícios veementes. Dados concretos eram inacessíveis ao credor e só chegaram aos autos depois de diligências de oficial de justiça e intimações contundentes aos devedores e que se realizam até os dias atuais. Recurso desprovido, na parte conhecida

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22 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE MANTEVE A ORDEM DE PENHORA DE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS QUOTAS E AÇÕES DAS EMPRESAS DO EMBARGANTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRUTOS QUE, A PRINCÍPIO, SE COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DE SUA ESPOSA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE SUA ESPOSA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - EMBARGADO QUE SE OPÕE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO, DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À PENHORA DE 50% DOS FRUTOS DAS EMPRESAS DAS QUAIS POSSUI QUOTAS E AÇÕES - ALEGAÇÃO DE QUE

23 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Devedores que são titulares de usufruto sobre bens imóveis - Pedido de penhora de frutos e rendimentos - Indeferimento - Inconformismo - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedente do C. STJ invocado pelo recorrente que envolve situação distinta - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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24 - TJRJ. Embargos de terceiro. Doação. Penhora dos frutos de imóvel doado à embargante (aluguéis), tendo em vista que o outorgante doador/executado reservou para si o usufruto do bem doado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.410, I. CPC/1973, arts. 655, XI e 1.046.

25 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de pontuar as condições do imóvel para fins de aluguel. Pleito recursal que merece prosperar. A penhora dos frutos e rendimentos do imóvel se mostra como medida possível e eficiente para o recebimento do crédito do exequente-Agravante, considerado o potencial do imóvel para gerar rendimentos com a sua locação. Tentativas frustradas de alienação judicial do imóvel, dado o alto valor do débito condominial. Ausência de insurgência do executado acerca da questão, já que deixou de apresentar contraminuta. Necessidade de avaliação das condições do imóvel penhorado para fins de aluguel. O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do imóvel, ouvido o executado. Princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Inteligência dos arts. 797, 805, 867, 868 e 869, §4º, todos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1.

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1.

29 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. arts. 833, IV e X, do CPC. Pessoa física e empresa individual. Pretensão do agravante de livrar da penhora valores depositados em contas bancárias, sob a afirmativa de serem frutos de rendimentos que recebe para a mantença própria e/ou para o pagamento de seus funcionários. Situação de ordem fático jurídica não negada pelas partes agravadas em suas contrarrazões. Quantias penhoradas inferiores a 40 salários-mínimos. Logo, não podem ser objeto de penhora, quer se encontrem depositadas em conta poupança ou em conta corrente. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Ademais, deve-se considerar inexistir distinção patrimonial entre bens e/ou direitos da pessoa física e bens e/ou direitos da respectiva empresa individual. Reforma da r. decisão, com ordem de desbloqueio dos valores. Recurso conhecido e provido.

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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de frutos e rendimentos de imóveis - Decisão que cancelou constrição anteriormente deferida - Inconformismo - Devedores que são titulares de usufruto sobre os bens - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade/falta de capacidade das nu-proprietárias para firmar o negócio jurídico e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ invocados pelo recorrente que não se amoldam ao caso - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1.

32 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1.

33 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de penhora de 20% a 30% dos rendimentos brutos da executada, diretamente na fonte pagadora. Possibilidade. Entendimento pacífico do C. STJ. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento da devedora e de sua família. Percentual pleiteado que, no entanto, revela-se elevado no caso concreto, podendo prejudicar a subsistência da devedora. Fixação em 8% do salário bruto que se mostra razoável. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I. 

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO A PENHORA OPOSTA PELA AGRAVANTE. VENCIMENTOS FRUTOS DA APOSENTADORRIA E NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO DEVEDOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE SE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X CPC/2015. DESBLOQUEIO DE VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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36 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. arts. 833, IV e X, do CPC. Pretensão de livrar da penhora valores depositados em contas bancárias, sob a afirmativa de serem fruto de rendimentos que o agravante recebe como taxista. Situação de ordem fático jurídica não negada pelas partes agravadas em suas contrarrazões. Quantias penhoradas inferiores a 40 salários mínimos. Logo, não podem ser objeto de penhora, quer se encontrem depositadas em conta poupança ou em conta corrente. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Reforma da decisão, com ordem de desbloqueio dos valores. Recurso conhecido e provido.

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37 - TJSP. PENHORA.

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38 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM NOME DOS DEVEDORES, ESTE DA ORDEM DE R$ 21.799,71, PORQUE INFERIORES A 5% DO TOTAL DO DÉBITO, ESTE DEFINIDO EM R$ 931.748,75 - QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE QUE POR CONSTITUIR VERDADEIRA «SOBRA DE SALÁRIO», SE MOSTRA PERFEITAMENTE PENHORÁVEL, PORQUE NÃO CONSUMIDA INTEGRALMENTE PELOS DEVEDORES PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - VALOR PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO DIANTE DO SALDO DEVEDOR APURADO PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA, NOTADAMENTE PORQUE O DEVEDOR, NO CASO DEVEDORES, RESPONDEM COM TODOS OS SEUS BENS PERANTE O CREDOR - EXEGESE DO CPC, art. 789 EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE», QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 29.898,00 - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SE MOSTRA ADMITIDA, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, E DESDE QUE COMPROVADA A PENHORA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTENTO QUE A PENHORA DE 30% DE SEU SALÁRIO PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU A PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. MANTIDO INDEFERIMENTO, COM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER MITIGADA CASO OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR POSSAM FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS E AINDA SUPORTAR PAGAMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DA DÍVIDA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. BUSCA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, FRUSTRAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. RENDIMENTOS BRUTOS DE R$ 29.498,36 E LÍQUIDO, R$ 6.620,92. CABÍVEL, NO ENTANTO, A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL, QUE DEVE INCIDIR APÓS TODOS OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A FIM DE GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, E, POR OUTRO LADO, SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LÍQUIDO (BRUTO MENOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS), A FIM DE GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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41 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma, em parte. A executada demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvidas que o montante bloqueado no Banco Mercantil do Brasil S/A é mesmo fruto de seu benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. No que tange à quantia bloqueada no Nu Pagamentos (R$281,91), não foi demonstrado o caráter alimentar. E o só-fato de se tratar de quantia irrisória (quando comparada ao débito exequendo) não autorizava sua liberação a favor da devedora. O STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Requerimento de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ (vide Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ), tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência da executada, considerando que seu benefício previdenciário está aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A penhora de qualquer percentual dos rendimentos da executada teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo provido em parte

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

43 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ORIGINAL AJUIZADA EM 2008. I. CASO EM EXAME: EXEQUENTE/AGRAVADA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. DEFERIMENTO DA PENHORA NA FORMA REQUERIDA E DETERMINAÇÃO DA APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTARAM INFRUTÍFERAS AS BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. 2. A DEVEDORA NÃO OFERECEU BENS PASSÍVEIS À PENHORA. 3. O STJ TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDAS DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. NÃO SE LOGRANDO ÊXITO EM PENHORAR BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NEGAR A PENHORA SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA É ASSEGURAR A SUA INADIMPLÊNCIA. 5. RESSALTE-SE QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOMENTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, RESTANDO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 6. PORTANTO, NESTE PONTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO. 7. QUANTO À APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DA DEVEDORA. 8. O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 9. ASSIM, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. 10. MEDIDAS QUE NÃO PODEM TER CARÁTER INDETERMINADO, FUNDADA APENAS NO LONGO TEMPO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO EM HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 11. POR DERRADEIRO, A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE FOI AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.955.539/SP, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA REPETITIVO 1137. 12. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE DA DEVEDORA, DEVENDO SER MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.

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45 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Proventos de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 834.

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I. 

47 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

48 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL COMPOSTO POR ANDAR TÉRREO E ANDAR SUPERIOR - EXECUTADA QUE RESIDE NO ANDAR SUPERIOR COM SEUS FILHOS - BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA L. 8009/90) - ANDAR TÉRREO LOCADO A TERCEIROS - PENHORA SOBRE OS ALUGUERES - POSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME