DOC. 516.8507.2463.4136

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. arts. 833, IV e X, do CPC. Pretensão de livrar da penhora valores depositados em contas bancárias, sob a afirmativa de serem fruto de rendimentos que o agravante recebe como taxista. Situação de ordem fático jurídica não negada pelas partes agravadas em suas contrarrazões. Quantias penhoradas inferiores a 40 salários mínimos. Logo, não podem ser objeto de penhora, quer se encontrem depositadas em conta poupança ou em conta corrente. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Reforma da decisão, com ordem de desbloqueio dos valores. Recurso conhecido e provido.

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