Falencia Jurisprudencia Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7196.7400

1 - STJ. Falência. Crédito trabalhista. Restituição.

«Restituições, por referirem-se a bens que não integram o patrimônio do falido, não se sujeitam aos efeitos da concordata. Em princípio, os créditos trabalhistas preferem os encargos e dívida da massa. Consolidou-se a jurisprudência do STJ, entretanto, no sentido de que se incluem na categoria dos créditos trabalhistas os encargo que são oriundos da prestação de serviços à massa (REsp 32.959/SP).»

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Doc. 12.7310.0000.0500

2 - STJ. Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 3º, 47, 49, 54, 59, 61, § 1º e 172. CF/88, art. 114.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar que o juízo da recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com esse procedimento, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes. 2. Usualmente o STJ tem autorizado que o juízo trabalhista promova atos de execução não obstante a existência de pedido de recuperação judicial, apenas em hipóteses em que houver falha inerente à apresentação ou aprovação do pla... ()

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Doc. 103.2865.9000.5500

3 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«... 8.- É uníssono tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e, enquanto tal, constitui crédito superprivilegiado frente aos demais créditos reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, preferindo inclusive o crédito de natureza fiscal. Pode-se conceituar o crédito trabalhista como sendo todo crédito de caráter econômico-financeiro devido ao empregado oriundo da relação de trabalho regida pela CLT passível de eventual recon... ()

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Doc. 171.1682.7000.0000

4 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Falência. Termo legal. Reclamação trabalhista. Bem imóvel praceado pelo juízo trabalhista. Decretação da falência. Produto arrecadado pelo juízo trabalhista sem remessa ao juízo falimentar. Necessidade. Conflito conhecido. Competência do juízo falimentar.

«1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de s... ()

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Doc. 173.0655.1001.2200

5 - STJ. Recurso especial. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores, tampouco prejudica a preferência legal que lhe é i... ()

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Doc. 230.7030.9148.9236

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o Juízo universal competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da falência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7258.9800

7 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Decretação da quebra anterior à penhora. Competência do Juízo da Falência.

«Revelam os autos que a penhora do bem em execução trabalhista foi procedida em data posterior ao decreto da falência, devendo, os demais atos, segundo jurisprudência da Eg. 2ª Seção, serem concluídos pelo Juízo Falimentar.»

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Doc. 220.5051.2971.4102

8 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Competência do juízo universal para a prática de atos executórios ou constritivos.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 230.8230.1366.6137

9 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 2... ()

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Doc. 231.2040.6251.5666

10 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 2... ()

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Doc. 113.7195.7426.7112

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Falência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento ao final das custas em oito parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. Recurso provido em parte

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Doc. 174.8110.8004.0200

12 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Perda do direito de preferência. Inocorrência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (RISTJ, art. 255, § 4º, II,). ... ()

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Doc. 231.1080.8811.4699

13 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais anteriores ao processamento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção perfilha compreensão no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente ... ()

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Doc. 172.4862.4001.6200

14 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). ... ()

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Doc. 507.0319.4080.1054

15 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Heleno Passos Lisboa contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista no processo de falência de Transportes Panazzolo Ltda. ante o reconhecimento de decadência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial previsto no , §10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser aplicado às falências decretadas antes da vigência dessa lei e, se n... ()

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Doc. 250.2280.1479.1284

16 - STJ. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. FGTS. Natureza trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o FGTS é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho. Assim, os valores relativos à rescisão do contrato de trabalho, especificamente em relação ao FGTS, têm natureza trabalhista, devendo, também, ser classificados, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido c... ()

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Doc. 221.0061.1136.1747

17 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional para a prática de atos executórios ou constritivos.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 136.4032.1001.2000

18 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito de fgts. Natureza trabalhista. Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º.arrecadação de bens antes da decretação da falência. Irrelevância. Créditos que devem ser disponibilizados ao juízo falimentar. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Verbete sumular 83/STJ.incidência. Agravo não provido.

«1. A teor do , § 3º, «Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.» 2. «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não obstante a arrecadação dos bens penhorados em execução fiscal iniciada anteriormente à quebra não se sujeite ao juízo falimentar, o fruto da aludida arrecadação deve ser remetido ao juízo da falência, para o fim de garantir o pagamento preferencial dos créditos trabal... ()

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Doc. 210.6150.4337.8505

19 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional para a prática de atos executórios ou constritivos.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 177.3062.1000.2000

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decretação de falência. Atos constritivos anteriores. Crédito trabalhista. Declaração de competência do juízo universal. Decisão mantida.

«1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8181.2246.8410

21 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.2600.1002.2300

22 - TRT3. Recuperação judicial. Multa trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Súmula 388/TST. Inaplicabilidade.

«Não se aplica à empresa em recuperação judicial o previsto na Súmula 388/CLT, uma vez que tal verbete jurisprudencial se limita aos casos de falência, em que a empresa perde a administração de seus bens, ao contrário da recuperação judicial.»

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Doc. 163.0783.3483.1025

23 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) .

Demonstrada possível violação da , VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1. Esta Corte, mediante a interpretação dos arts. 6... ()

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Doc. 221.0100.6742.2794

24 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista competência do juízo recuperacional para a prática de atos executórios ou constritivos. Insurgência do agravante.

1 - O Superior Tribunal de J ustiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valor... ()

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Doc. 240.3220.6265.5457

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 210.9230.9760.9700

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. 2 - Possibilidade de estabelecer o limite previsto na , I às empresas em recuperação judicial, mas desde que devidamente previsto pelo respectivo Plano, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento dos créditos. Precedente. 3 - Ausência de previsão, no caso... ()

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Doc. 203.5890.1000.3100

27 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial pa... ()

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Doc. 151.1671.8006.7000

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Preferência do crédito trabalhista ao tributário. Execução contra devedor solvente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que a preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no , não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente, independentemente de penhora na ... ()

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Doc. 196.0860.9000.3000

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Competência do juízo trabalhista para reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que «não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência» (AgRg CC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1841.6000.1000

30 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de re... ()

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Doc. 141.1841.6000.1100

31 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de re... ()

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Doc. 141.1841.6000.1200

32 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de re... ()

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Doc. 141.1841.6000.1300

33 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de re... ()

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Doc. 337.4971.0448.6687

34 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS PENHORADOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA OU DISPONIBILIZAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior ainda apresenta oscilação acerca do debate sobre a manutenção no juízo trabalhista dos depósitos recursais e dos créditos penhorados, realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial ou falência. Assim, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação da , LV, aconselhável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento p... ()

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Doc. 103.2110.5049.1900

35 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Posssibilidade. Súmula 417/STF.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.»

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Doc. 103.1674.7301.7000

36 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Possibilidade. Súmula 417/STF..

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.»

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Doc. 142.7973.3000.0800

37 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de re... ()

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Doc. 240.1080.1743.1168

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais anteriores ao processamento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar ... ()

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Doc. 196.8984.7000.0500

39 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial pa... ()

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Doc. 296.6485.8844.3136

40 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Honorários advocatícios arbitrados em execução fiscal - Equiparação a crédito trabalhista - Jurisprudência do STJ consolidada sob o rito dos recursos repetitivos - Não há motivo plausível para uma desequiparação entre os honorários sucumbenciais fixados nas demandas em geral e a verba arbitrada em sede de execução fiscal, devendo tais créditos serem submetidos ao mesmo tratamento - Inclusão na Classe Trabalhista que se impõem - Limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, observado o disposto no art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 12.7310.0000.0600

41 - STJ. Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, Lei 11.101/2005, art. 54, Lei 11.101/2005, art. 59, Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 172. CF/88, art. 114.

«... A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido sentido de que «o juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda» (AgRg no CC 97.732/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe de 5/11/2010; CC 111645/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sansever... ()

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Doc. 196.9734.7003.3200

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Equiparação de créditos concernentes a pensionamento fixado em sentença judicial àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. Precedente. 3. Impugnação à classificação do crédito. Litigiosidade. Honorários advocatícios devidos. 4. Excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Alegação não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2 - Os créditos concernentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral... ()

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Doc. 103.1674.7042.2200

43 - STJ. Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. Sem embargo da divergência no tema, doutrina e jurisprudência, inclusive do TST, assinalam que a circunstância de estar o reclamante em gozo de auxílio-doença não o impede de exercer seu direito, não funcionando, desta forma, como suspensão ou interrupção da contagem do prazo d... ()

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Doc. 701.5081.3451.5002

44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em maio de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Não houve pedido anterior de reserva do crédito ou, mesmo, de habilitação na falência, apenas nos autos da execução fiscal, pois o acordo trabalhista previa o pagamento através do recebimento de precatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.8261.2606.1600

45 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Juros remuneratórios. Incidência. Até a data da quebra. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Os juros moratórios correm até a data da quebra e somente serão pagos se o ativo da Massa permitir. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0402.3993

46 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista e recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional para a prática de atos executórios ou constritivos. Precedentes.. Nos termos da jurisprudência desta corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou recuperacional, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento do pedido de soerguimento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.8223.6003.3900

47 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa decorrente de descumprimento da legislação trabalhista. Crédito de natureza não tributária. Decretação de falência. Habilitação dos créditos perante o juízo falimentar.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar multa administrativa decorrente de descumprimento de legislação trabalhista se estende até a individualização e quantificação do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal, nos termos do Lei 11.105/2015, art. 83, VII. Decisão regional em conformidade com esse entendimento. Incidência da , § 7º como obstáculo ao conhecimen... ()

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Doc. 135.2043.2000.0200

48 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação do bem, na justiça trabalhista, depois de deferido o pedido de processamento da recuperação judicial. Desfazimento do ato. Competência do juízo universal.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. 2 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,... ()

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Doc. 167.1164.4002.2800

49 - STJ. Recurso especial falência. Credor trabalhista. Pedido. Possibilidade. Distinção entre credores. Lei 11.101/2005. Inexistência. Omissão. Não configuração. Certidão de credito oriunda da justiça obreira. Fé pública. Vício. Falta de provas. Litigância de má-fé. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. O credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, visto que o , IV não faz distinção entre credores. 3. No hipótese, o credor tem legitimidade ativa, porquanto detém título de valor superior a 40 (quarenta) salários, e, em execução... ()

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Doc. 250.4011.0685.3414

50 - STJ. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação do art. 82-A e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Competência exclusiva do juízo universal. Inocorrência. Norma de regulação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do processo falimentar. Precedentes. Competência para o incidente não invocada pelo juízo universal. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência, ademais, de atos executivos contra os suscitantes. Conflito não conhecido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamen to de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpret... ()

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