Art. 97º
- Falência. Pedido. Legitimidade
- Podem requerer a falência do devedor:
I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 105. Lei 11.101/2005, art. 106. Lei 11.101/2005, art. 107.]]
II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV - qualquer credor.
§ 1º - O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2º - O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 101.]]
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO VILELA. SENTENÇA QUE JULGOU ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM FULCRO NOS LEI 11.101/2005, art. 61 e LEI 11.101/2005, art. 63. RECURSO INTERPOSTO POR CREDOR CONCURSAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EFETIVAMENTE REBATIDOS NO APELO. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO.- Ao contrário do que defende o recorrido, a leitura das razões recursais revela que o apelante expôs, a seu modo, as razões de fato e de direito pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, atacando os fundamentos principais do pronunciamento judicial, não se podendo falar, então, em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO RECURSAL. TRANSCURSO DO BIÊNIO LEGAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 63. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS.- Os requisitos da Lei 11.101/2005, art. 63 se encontram atendidos, pois foi superado o biênio legal de fiscalização, período no qual os recuperandos cumpriram as obrigações vencidas, há manifestação favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público e, por outro lado, inexiste pedido de convolação em falência pelos legitimados da Lei 11.101/2005, art. 97, motivo pelo qual impõe-se o encerramento do processo de recuperação judicial.PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, DE RECURSOS EXCEPCIONAIS E DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PERENIZAÇÃO DA SUPERVISÃO JUDICIAL. RESGUARDO DAS VIAS INDIVIDUAIS (ARTS. 61, § 2º, E 62 DA LREF). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A pendência de julgamento de recursos excepcionais dirigidos aos Tribunais Superiores ou de impugnações de crédito, ambas versando sobre questões tangenciais e pontuais da recuperação judicial, não constitui óbice ao encerramento do processo de soerguimento, quando preenchidos os pressupostos da Lei 11.101/2005, art. 63.Recurso conhecido e não provido.
Direito processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência. Execução fiscal frustrada. Reconhecimento da legitimidade e do interesse processual. Recurso provido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO FALECIDOS. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.
Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.
Recurso especial falência. Credor trabalhista. Pedido. Possibilidade. Distinção entre credores. Lei 11.101/2005. Inexistência. Omissão. Não configuração. Certidão de credito oriunda da justiça obreira. Fé pública. Vício. Falta de provas. Litigância de má-fé. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.