TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminares. Ilegitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril e Participações Ltda. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega do empreendimento ocorreu após o prazo estabelecido contratualmente. Entraves administrativos que não podem ser transferidos ao consumidor. Súmula 161/TJSP. Atividade de construção covil que não foi suspensa em decorrência da Pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo. Além disso, rés que não trouxeram aos autos qualquer prova documental que demonstrasse os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Prazo para a entrega da obra que, ademais, se encerrou antes do início da pandemia vivenciada. Responsabilidade das rés pelo atraso. Precedente deste e. Tribunal. Lucros cessantes. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários da sucumbência devidos em favor dos patronos dos autores. Recursos desprovidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito