Copia Xerografica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7365.4200

1 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.

«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé ().»

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Doc. 103.1674.7286.5000

2 - STJ. Competência. Moeda falsa. Cópia xerográfica. Falsificação grosseira. Estelionato, em tese. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 171 e CP, art. 289, § 1º.

«Se o laudo técnico não atesta a existência de detalhes na cédula, cujas presenças são, em tese, caracterizadoras das falsificações aptas a causar engano no cidadão comum médio, mas, ao contrário, afirma expressamente tratar-se de cópia xerográfica, cuja precariedade efetivamente não se desconhece, ainda referindo que as características de seu suporte seriam totalmente divergentes às dos padrões oficiais, tem-se como evidenciada, em princípio, a contratação grosseira. A util... ()

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Doc. 103.1674.7191.7900

3 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas ().»

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Doc. 103.1674.7189.9800

4 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas ().»

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Doc. 103.1674.7197.9100

5 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.

«Autenticada por servidor público que tem a guarda do original, a reprografia de documento público merece fé, até demonstração em contrário. Em não sendo impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos fatos nelas representadas ().»

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Doc. 161.6244.3009.2600

6 - STJ. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. 2. No caso dos autos, o documento que teria sido falsificado e apresentado pelo paciente perante a ANATEL cuida-se de mera cópia reprográfica, sem autenticação, e que não possui qualquer potencialidade lesiva, o que pode ser constatado pela perícia realizada, na ... ()

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Doc. 155.3424.4003.6700

7 - TRT3. Contestação. Validade. Contestação apresentada em cópia digitalizada. Mera irregularidade formal.

«Na audiência realizada, a ré esteve devidamente representada, estando ainda assistida por um de seus procuradores. O causídico apresentou, no momento oportuno, a defesa da ré, sendo a peça processual acostada aos autos, juntamente com os documentos que a instruíam. Nessa medida, de fato, a ré efetivamente demonstrou ânimo de se defender, sendo que o fato de a contestação ter sido apresentada em cópia xerográfica (entendimento do juízo a quo) ou digitalizada, assinada e impressa (a... ()

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Doc. 103.1674.7048.4000

8 - STJ. Advogado. Procuração «ad judicia». Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.

«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa cor... ()

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Doc. 210.8080.4469.9376

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Exibição do contrato na via original. Cópia xerográfica. Suficiência. Falta de interesse de agir. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Julgamento extra petita. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 3 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súm... ()

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Doc. 230.9864.0814.1861

10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Miguel Arcanjo, visando à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada em execução fiscal para ressarcimento ao erário, referente a contas parcialmente rejeitadas pelo Programa PNAE e taxa de expedição de cópia xerográfica. O agravante alega ilegitimidade ativa da Municipalidade, ausência de informações sobre a origem do débito perante o PNAE, falta de comprovação acerc... ()

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Doc. 144.9584.1009.6300

11 - TJPE. Decisão terminativa em recurso de apelação. Comprovante de preparo. Original. Ausência. Deserção. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Conquanto determinada a juntada da original da guia de preparo da apelação, a apelante acostou aos autos, novamente, cópia xerográfica do documento, o que não pode ser admitido, uma vez que a determinação é clara ao exigir a guia de preparo original. Compete à parte recorrente anexar o comprovante original do preparo com a petição de interposição do recurso, sob pena de lhe ser aplicada a pena de deserção de que trata o , caput. De mais a mais, não merece pros... ()

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Doc. 931.9505.7348.9454

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA DA AUTORA EM CÓPIA DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA ASSINATURA DA APELANTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO POR SER IMPOSSÍVEL CONFIRMAR OU NÃO MONTAGEM OU DECALQUE DE ASSINATURA EM RAZÃO DO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE AO EXAME TER SIDO FORNECIDO EM CÓPIA XEROGRÁFICA. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM ALEGAÇÕES AUTORAIS DE CONTRATO FRAUDULENTO. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA E EMPRÉSTIMO UM MÊS APÓS O OCORRIDO, AJUIZANDO AÇÃO TRÊS MESES DEPOIS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL QUE O BANCO NÃO POSSUA O CONTRATO ORIGINAL PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI REALIZADO FÍSICO E PRESENCIALMENTE. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE É FUNDAMENTAL PARA QUE O PERITO POSSA EXAMINAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, SOBRETUDO PORQUE AS CÓPIAS PODEM OCULTAR ESPECIFICIDADES PRESENTES NO DOCUMENTO ORIGINAL, COMO, POR EXEMPLO, UMA ASSINATURA SOBREPOSTA. O SIMPLES FATO DE OS VALORES TEREM SIDO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A EFETIVA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE O EMPRÉSTIMO AINDA SE ENCONTRA DEPOSITADO NA SUA CONTA E DISPONÍVEL PARA DEVOLUÇÃO AO BANCO DESDE A ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO A AUTORA DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÓ É CABÍVEL QUANDO IDENTIFICADA A MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DOS VALORES, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. QUANTUM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 185.8670.5000.5400

13 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação

«1. O , com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. 2. Constatada a presença de declaração de autenticidade a validar as cópias das guias de custas e de depósito recursal destinadas a comprovar o preparo do recurso ordinário, não subsiste a deserção declarada no Regional. 3. Recurso de revista provido.»

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Doc. 164.9852.3001.5000

14 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. A remessa por mensagem eletrônica de imagem de cópia reprográfica de receita médica alterada, com substituição do medicamento prescrito não tem o condão de caracterizar o delito de uso de documento falso uma vez que cópia reprográfica não pode ser considerada documento para fins penais resultando na atipia da conduta. Decreto absolutório mantido. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 221.0260.9769.7794

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia do título. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - «A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do docume... ()

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Doc. 142.5854.9008.9600

16 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Procuração enviada via e-doc. Desnecessidade de autenticação.

«A teor do que estabelece a Lei 11.419/2006 e a IN 30 do TST, os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais, razão pela qual não é exigível a apresentação dos originais e/ou de cópias autenticadas dos documentos enviados por meio eletrônico. Nesse diapasão e considerando que a procuração ora questionada foi efetivamente apresentada por e-doc, inexiste irregularidade de representação processual no caso vertente, não prosperando a exigência de apresentaçã... ()

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Doc. 107.0242.1000.1600

17 - STJ. Execução extrajudicial. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade excepcional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, I.

«I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 147.4303.6007.5800

18 - TJSP. Mandato. Advogado. Procuração. Juntada de cópia reprográfica simples do instrumento de mandato. Admissibilidade. Medida suficiente para habilitar o patrono a praticar os atos do processo. Apresentação da procuração original ou de cópia autenticada. Desnecessidade. Vigência do princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5009.0600

19 - TJSP. Representação processual. Mandato. Instrumento de procuração juntado aos autos mediante cópia reprográfica simples. Admissibilidade. Ausência de impugnação da parte contrária quanto à autenticidade do documento. Ausência de dúvidas quanto aos poderes de representação do subscritor da procuração. Desnecessidade da juntada do original ou de cópia autenticada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 143.2294.2064.7300

20 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na m... ()

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Doc. 103.2110.5034.9800

21 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 145.3720.6001.3100

22 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Cópia reprográfica. Atipicidade. «Hollerith». Ausência de potencialidade lesiva do objeto material para causar dano à fé pública. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0010.7600

23 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Apelação. Cópia. Interposição. Regularização. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Recurso de apelação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Interposição de recurso por fotocópia simples (xerox). Oportunizada a juntada da peça original pela parte apelante. Diligência não cumprida. Inadmissibilidade. Invalidade do ato. Requisito formal extrínseco desatendido.

«Recurso interposto mediante cópia reprográfica. No caso, a peça colacionada na fls. 213-225, por não se tratar de original e sim cópia reprográfica, implica na ausência de assinatura. Mesmo após a Lei 11.419/2009 que regulamentou a informatização dos processos judiciais necessário, para interposição dos recursos, a certificação digital do profissional que subscreve o recurso. Situação fática em que, apesar de oportunizada, por decisão colegiada da Câmara, a juntada da peça... ()

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Doc. 136.9464.9008.2200

24 - TJSP. Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox») de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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Doc. 147.7895.3009.6400

25 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Petição de interposição apresentada em cópia reprográfica, inclusive na parte da assinatura do advogado. Assinatura reprograficamente copiada que não corresponde à digitalmente firmada. Desatendimento a determinação para regularização. Reclamo considerado como inexistente. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7123.0700

26 - STJ. Estelionato. Denúncia com base no CP, art. 17, § 2º, VI, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

«A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.»

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Doc. 138.7571.5003.6400

27 - TJSP. Petição inicial. Execução. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Prova de titularidade do crédito que requer a posse do título. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2657.3866

28 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Cópia reprográfica. Possibilidade. Título de crédito com força executiva. Impenhorabilidade do imóvel. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). 2 - A jurisprudência do STJ já decidiu que a cédula de crédito ba... ()

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Doc. 144.9642.8001.1000

29 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4003.3500

30 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Instrumento de substabelecimento juntado aos autos mediante cópia reprográfica simples. Admissibilidade. Ausência de impugnação da parte contrária quanto à autenticidade do documento. Inexistência de dúvidas quanto aos poderes de representação do banco. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4002.1000

31 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Cédula de crédito bancário. Peça instruída com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Exigência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0009.5800

32 - TJSP. Mandato. Procuração. Xerocópia. Validade. Inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13, II se juntada aos autos procuração, mesmo por cópia reprográfica, circunstância não impeditiva ao conhecimento da contestação. Recurso provido para anular o processo a partir da sentença.

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Doc. 154.7194.2000.3400

33 - TRT3. Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.

«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.»

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Doc. 150.4705.2013.3400

34 - TJPE. Agravo regimental. Embargos declaratórios opostos por cópia reprográfica inautêntica. Original não juntado no prazo de cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Inobservância. Recurso não conhecido. Decisão singular alinhada ao escólio do STF.

«1. Na linha dos vastíssimos precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há muito se assentou na jurisprudência desta Corte a impossibilidade da cognição do recurso interposto mediante cópia reprográfica sem autenticação. 2. Dispõe o , que nos cinco dias subsequentes ao término do prazo recursal a parte recorrente deverá providenciar a juntada aos autos dos originais da petição recursal interposta... ()

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Doc. 143.1824.1075.3000

35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Cópia reprográfica sem autenticação. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 144.8185.9008.2300

36 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de atentado. Preliminares inacolhidas. Possibilidade de juntada de cópia reprográfica de procuração. Precedentes do STJ. Erro material que não impossibilita a compreensão do pedido. Ausência de ocupação direta não implica ausência de posse. Contrato de aluguel que caracteriza a posse indireta. Inépcia da exordial afastada. Inovação ilegal no processo. Pedido de imissão na posse negado. Impossibilidade de ocupar inautorizadamente o imóvel em litígio. Agravo a que se nega provimento.

«1. Corte Especial do STJ já decidiu ser desnecessária juntada de procuração autenticada ou original. Documentos em cópia reprográfica se presumem válidos. EREsp 179.147/SP. 2. Inépcia da exordial que carece de intimação para decretação quanto sanável o vício. Erro material que não impede a análise e julgamento da demanda. 3. Contrato de locação permite que o locador continue na posse indireta do imóvel. 4. Inovação ilegal no processo na medida em que procede com a... ()

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Doc. 144.8185.9005.2900

37 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de atentado. Preliminares inacolhidas. Possibilidade de juntada de cópia reprográfica de procuração. Precedentes do STJ. Erro material que não impossibilita a compreensão do pedido. Ausência de ocupação direta não implica ausência de posse. Contrato de aluguel que caracteriza a posse indireta. Inépcia da exordial afastada. Inovação ilegal no processo. Pedido de imissão na posse negado. Impossibilidade de ocupar inautorizadamente o imóvel em litígio. Agravo a que se nega provimento.

«1. Corte Especial do STJ já decidiu ser desnecessária juntada de procuração autenticada ou original. Documentos em cópia reprográfica se presumem válidos. EREsp 179.147/SP. 2. Inépcia da exordial que carece de intimação para decretação quanto sanável o vício. Erro material que não impede a análise e julgamento da demanda. 3. Contrato de locação permite que o locador continue na posse indireta do imóvel. 4. Inovação ilegal no processo na medida em que procede com a... ()

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Doc. 200.9012.9001.4400

38 - TJRS. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.

«Consoante maciça jurisprudência, a execução de contrato, ao contrário do que ocorre com a de títulos executivos cambiais, pode ser aparelhada apenas com a cópia reprográfica do título.»

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Doc. 173.1584.8000.7100

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Citação pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos. Não caracterização. Controvérsia em torno da cda. Súmula 7/STJ. Cda apresentada em cópia reprográfica. Possibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para... ()

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Doc. 153.6102.1001.3300

40 - TJMG. Nota promissória. Apresentação de cópia reprográfica. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Cópia reprográfica. Necessidade de apresentação do documento original. Princípio da cartularidade. Precedentes do STJ. Intimação do exequente para emendar a inicial e proceder à juntada do original. Possibilidade

«- Nos termos do , os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. - Tratando-se de execução cambial e considerando que a circulação constitui elemento inerente aos títulos de crédito, apenas com a apresentação do título original será possível ao julgador aferir, com segurança, que o exequente é, de fato, o portador do cheque que não foi endossado e, via de c... ()

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Doc. 137.6673.8001.0900

41 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante». Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 156.8552.8000.1700

42 - STF. Habeas corpus. Estrutura formal da sentença e do acórdão. Observância. Alegação de interceptação criminosa de carta missiva remetida por sentenciado. Utilização de cópias xerográficas não autenticadas. Pretendida análise da prova. Pedido indeferido.

«- A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no O ato sentencial que contem a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. - A eficacia probante das cópias xerográficas resulta, em princípio, de sua formal autenticação por agente público competente (, paragrafo único). Pecas reprográficas não autenticadas, desd... ()

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Doc. 146.4212.2012.7700

43 - TJSP. Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP». Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 413.8783.4084.1031

44 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - Cédula de Crédito Bancário - Débito em conta corrente - Empréstimo - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização da perícia grafotécnica em documento original - Laudo pericial que aponta a inadequabilidade do documento periciado, representado por cópia reprográfica - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.3150.8002.8300

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Passageiro de companhia aérea que tendo obstada a entrada em país estrangeiro portando somente a cópia reprográfica da cédula de identidade persegue indenização da empresa por não tê-lo alertado a respeito. Inadmissibilidade. Conduta de sua única e exclusiva responsabilidade, que não pode repercutir contra terceiros sabido que quem viaja ao exterior deve portar passaporte ou ao menos documento oficial de identificação. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1005.7200

46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar norte leste S/A. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deserção. Recurso ordinário protocolado no tribunal e custas processuais juntadas em cópia reprográfica.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 144.9060.0008.8000

47 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 144.5332.9000.8700

48 - TRT3. Honorários periciais. Prova emprestada

«Não há falar em pagamento de honorários periciais pela utilização de prova emprestada, posto que o objetivo principal para o seu uso é economia processual e financeira, tanto para o Estado como para as partes. Isto porque o laudo foi produzido para outro processo; tendo o perito, naquela oportunidade, sido remunerado; e mais, trata-se de mera cópia reprográfica, sem a realização de nenhuma diligencia pelo expert nos autos para que foi colacionada»

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Doc. 230.7040.2929.8874

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cópia do título executivo. Validade. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Conclusão da corte a quo pela observância. Revisão inviável. Agravo interno desprovido.

1 - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. 2 - Conclusão da Corte a quo pela observância ao princípio da dialeticidade. 3 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvi... ()

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Doc. 434.5932.2770.6049

50 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob a justificativa de que não foram preenchidos os requisitos para a apresentação da defesa atípica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para admissibilidade e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução do título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou o entendimento, em sede de re... ()

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