DOC. 160.8679.2616.9844

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Desclassificação para uso. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Drogas encontradas em meio ao cumprimento de mandados de busca e apreensão em operação policial de combate ao tráfico. Investigações prévias sobre a prática ilícita. Movimentação típica de usuários no local. Quantidade e natureza do tóxico incompatíveis com uso próprio. Traficância comprovada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime e substituição mantidos. Apelo desprovido.

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