TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do bem constrito. Descabimento. Hipótese em que para a satisfação do débito condominial, não há impenhorabilidade da unidade, sob pena de tornar-se inviável a cobrança comprometendo a própria subsistência do instituto do condomínio, nos moldes traçados pela Lei 4591/64. Dívida condominial que, ademais, adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito