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1 - TST. Solidariedade.
«A solidariedade, como ressaltado pelo acórdão recorrido, advém dos estatutos de criação e manutenção da seguradora privada. Daí a solidariedade entre as demandadas. Incólumes os dispositivos legais constitucionais invocados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 655.
«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. Solidariedade.
«O Tribunal Regional não emitiu tese quanto à solidariedade entre as reclamadas, nem em relação às matérias tratadas pelos dispositivos apontados, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual as matérias carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TST. Seguridade social. Solidariedade. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O entendimento que tem sido adotado neste TST é o de que, sendo a CEF instituidora e mantenedora da FUNCEF, a solidariedade decorre da lei, na forma do CLT, art. 2º, § 2º. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista da Funcef integralmente não conhecido e recurso de revista da CEF parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT2. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Solidariedade caracterizada na hipótese. CLT, art. 2º, § 2º.
«...Os documentos relativos à constituição de ambas as empresas constantes do pólo passivo da reclamatória colacionados às fls. 70/90, 96/112 e 193/209 revelam a administração comum entre as rés, ou seja, a identidade de seu quadro administrativo, comprovando, sem sombra de dúvida, a existência de grupo econômico entre os empregadores, na forma conceituada pelo § 2º, do CLT, art. 2º. O dispositivo legal em questão em nenhum momento exige a prestação de serviços para todas as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. Recurso de embargos. Instituto candango de solidariedade. Fornecimento de mão de obra ao distrito federal. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363 do tst.
«O fornecimento de mão de obra realizado pelo Instituto Candango de Solidariedade em prol do Distrito Federal, efetivado mediante contrato de gestão declarado nulo, atrai a incidência do entendimento concentrado na Súmula 363/TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Grupo econômico. Solidariedade.
«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT2. Empresa. Consórcio. Solidariedade. Responsabilidade solidária.
«Por força do disposto no § 2º, do CLT, art. 2º, as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico possuem solidariedade entre si, obrigando-se mutuamente a satisfazer o crédito devido por conta de reclamação trabalhista, estando devidamente caracterizado quando as empresas possuem a mesma direção, controle ou administração. No direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porque se entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT2. Chamamento ao processo. Opção do autor. SPTRANS. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 282. CPC/1973, art. 77, I e III.
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10 - TST. Agravo de instrumento da ultrafértil. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«Ausentes as violações legais e constitucional indicadas, não prospera o recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. Agravo de instrumento da ultrafértil. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«Ausentes as violações legais e constitucional indicadas, não prospera o recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Responsabilidade da cef. Solidariedade.
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a responsabilidade da reclamada, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Solidariedade (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. Solidariedade (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT2. Porto. Trabalhador portuário avulso. Responsabilidade solidária. Solidariedade. OGMO e SOPESP. Precedentes. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.
«A responsabilidade do Órgão Gestor é solidária aos operadores portuários, mas não ao Sindicato dos operadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade.
«A configuração do grupo econômico pressupõe a relação das pessoas jurídicas, mesmo que distintas, com estreito laço de objetivos, interesses comuns e interação nos atos de gestão e de condução das atividades.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. Solidariedade.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivo legal. Por sua vez, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF não permite caracterizar afronta direta, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da diretriz perfilhada pela Súmula 636/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo de empresas. Controle de pessoas físicas. A existência dos mesmos sócios nas empresas caracteriza o grupo de empresas. CLT, art. 2º, § 2º e 448.
«... Os documentos de fls. 141 e 147 mostram que existe o grupo econômico, pois as empresas têm os mesmo sócios. Existe, portanto, controle comum, que é feito pelos mesmos sócios, caracterizando o grupo econômico, na forma do § 2º do CLT, art. 2º. O grupo de empresas no Direito do Trabalho também existe de fato, mesmo que não existe de direito. A solidariedade não se presume, decorre da previsão do § 2º do CLT, art. 2º. A autora não precisa ter trabalhado para a empresa Calibre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Acidente ocorrido em lava rápido. Solidariedade não reconhecida em relação ao auto posto. CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«De acordo com o CCB/2002, art. 265, a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, sendo certo que, na hipótese dos autos, não se faz presente qualquer dos elementos capaz de ensejar a responsabilização solidária do segundo reclamado, impondo-se, portanto, a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT2. Portuário. Trabalhador avulso. OGMO e operador portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Desnecessidade de chamamento obrigatório de ambos ao processo. Lei 9.719/1998, art. 2º, § 4º. CCB/2002, arts. 275, parágrafo único e CCB/2002, art. 280.
«A lei faculta ao trabalhador portuário a possibilidade de ajuizamento de reclamação contra o órgão gestor da mão de obra e contra o operador portuário, solidariamente, ou contra um ou outro, individualmente, sem importar em renúncia à solidariedade, conforme arts. 275, parágrafo único, e 280 do CCB/2002.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRT18. Recuperação judicial. Grupo econômico. Solidariedade. Incompetência material. Não configuração.
«A despeito de a execução envolver empresa em recuperação judicial, havendo na polaridade passiva empresa solidariamente responsável que não se encontra em recuperação judicial, poderá a execução, a qualquer tempo, ser direcionada em face desta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 265. CLT, art. 896.
«Constatada a alegada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363/TST.
«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR 3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configurou fraude ao CF/88, Lei 9.637/1998, art. 37, II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363/TST.
«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configura fraude ao CF/88, Lei 9.637/1998, art. 37, II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363/TST.
«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR 3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configurou fraude ao CF/88, Lei 9.637/1998, art. 37, II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT2. Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.
«O CLT, art. 455 não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Competência. Ação civil pública. Contrato de trabalho celebrado pelo Instituto Candango de Solidariedade sem concurso público. Causa de pedir centrada na invalidade do contrato de gestão. Inexistência de matéria trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Compete à Vara da Fazenda Pública, e não à Justiça do Trabalho, apreciar e julgar ação civil pública fundada na contratação de empregados, pelo Instituto Candango de Solidariedade, sem concurso público, visto que a causa de pedir é a argüida invalidade de contrato de gestão, e neste não existe matéria de natureza trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363 do tst.
«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configura fraude ao CF/88, Lei 9.637/1998, art. 37, II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TRT2. Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Grupo econômico. Solidariedade. Não configuração. Empresas litisconsortes meramente acionistas da empregadora.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho Brasileira. Grupo econômico. Solidariedade. Ilegitimidade.
«A contratação, no Brasil, por empresa integrante de grupo econômico com filial no estrangeiro, permite ao trabalhador ajuizar ação trabalhista no local onde efetivamente foi contratado. Aplicação das disposições do CLT, Lei 7.064/1882, art. 651, § § 2º e 3º, bem como. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Solidariedade. Primeira e segunda reclamadas.
«Em hipóteses como a dos autos, em que postuladas diferenças de complementação de aposentadoria, a jurisprudência deste Tribunal respalda a responsabilização solidária da reclamada e da entidade de previdência privada por ela instituída, sendo facultado ao reclamante ajuizar reclamação trabalhista em face da Caixa Econômica Federal, da FUNCEF ou de ambas, nos moldes do artigo 275 do CC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, VALE S.A. que instituiu a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a VALE quanto a VALIA a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Recursos de Revista não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Empreendimento hospitalar. Interferência do investidor na gestão. Solidariedade. Configuração.
«O investidor que interfere na gestão de empreendimento hospitalar torna-se responsável solidário pelos créditos trabalhistas, nos moldes dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. Questão preliminar. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Existência.
«Provada a existência de estreita relação entre as reclamadas Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, a responsabilidade solidária decorre da aplicação do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalho, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia» do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.
«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.
«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.
«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRT2. Solidariedade. Navio. Contrato de afretamento por tempo («time charter party»). Responsabilidade subsidiária da contratante. Súmula 331/TST. Lei 9.537/97.
«A recorrente beneficiou-se do trabalho do reclamante. Culpa «in» eligendo ou in vigilando. Interpretação das normas próprias do Direito Marítimo (Lei 9.537/97) , no caso, consoante os princípios do Direito do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC/1973, art. 655.
«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT18. Celg distribuição s. A. Terceirização ilícita. Solidariedade.
«Constatado que a CELG D, sociedade de economia mista, contratou trabalhadores por intermédio de pessoa jurídica interposta, de maneira ilegal, conforme vem decidindo o C. TST, em funções diretamente vinculadas à sua atividade-fim, remanesce caracterizada a responsabilidade solidária das empresas participantes da fraude à legislação trabalhista pelo pagamento dos créditos dos empregados formalmente contratados pela prestadora de serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade. Coordenação gerencial entre investidor e empresa beneficiária dos empréstimos. Configuração.
«A coordenação gerencial entre empresas, ainda que sob as vestes de investimento, configura grupo econômico, se provada a efetiva interferência do investidor na gestão da empresa beneficiária dos empréstimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.
«O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de discussão acerca de complementação de aposentadoria, com origem no contrato de trabalho, ambas as empresas, ex-empregadora e entidade de previdência privada, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pela complementação de aposentadoria, por força do disposto no CLT, art. 2º, § 2º. Precedentes. Recurso de revista não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Cisão parcial. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.
«A cisão parcial não afasta a existência de grupo econômico, se for conservada a empresa cindida e ficar comprovada a manutenção do liame entre ela e as empresas criadas, como ocorreu na hipótese, em que o Regional expôs que ficou provado que havia formação de grupo econômico, mediante os documentos juntados ao processo, dos termos da contestação e do fato de as Reclamadas, inclusive as subsidiárias, explorarem atividade no mesmo ramo, ou seja, o de energia elétrica. O quadro fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)