2021 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3004.8500

1 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebida, para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. A... ()

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Doc. 212.2643.3004.5600

2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Benefício de aposentadoria por idade urbana. Pagamento de prestações vencidas desde a data do pleito administrativo. Pedido parcialmente procedente. Concessão do benefício desde a propositura da ação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício de aposentadoria por idade urbana, bem como o pagamento das respectivas prestações vencidas desde a data do pleito administrativo. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da propositura d... ()

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Doc. 212.2643.3004.5200

3 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de afronta a dispositivo legal. Não se conheceu do agravo e... ()

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Doc. 212.2643.3001.4200

4 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 212.2643.3001.7100

5 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte segundo a qual «a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho... ()

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Doc. 212.2643.3001.5800

6 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 08/10/2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma,... ()

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Doc. 212.2643.3004.0000

7 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao INSS. Benefício previdenciário concedido em decorrência de acidente de trabalho. Alegação de culpa concorrente da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «Nota-se, que a falta de correta supervisão pela Medral S/A ao seu empregado foi responsável pelo acidente fatal, devendo esta responder pelo dano material ocorrido, em responsabilidade solidária com a Ampla, conforme legislação supracitada e cláusulas contratuais já referidas» (fl. 587, e/STJ). 2 - Divergir do fundamento acima transcrito e acolher a p... ()

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Doc. 212.2643.3001.3300

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 08/10/2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma,... ()

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Doc. 212.2643.3001.0900

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aposentadoria especial. Tempo de trabalho exercido sob condições especiais. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 212.2643.3003.8500

10 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional que impeça a parte agravante de suspender o pagamento de pensão previdenciária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos f... ()

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Doc. 212.2643.3003.5500

11 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o acórdão recorrido. Não rebatimento. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio doença. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociada... ()

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Doc. 211.0475.4001.0800

12 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Carência. Ausência. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os hono... ()

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Doc. 211.0475.4000.9700

13 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada c... ()

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Doc. 211.0475.4001.7700

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo. Prazo de resposta e ressarcimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a imediata conclusão dos processos de PER/DCOMP’s e, em seguida - em caso de deferimento dos pedidos - a inclusão do pagamento a que fizer direito a impetrante, em lote de restituição, no valor do crédito devidamente atualizado. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento aos pedidos, sendo determinado prazo para que a autoridade impetrada julgue os pedidos admin... ()

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Doc. 211.0475.4000.8800

15 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Suspensão. Perícia médica. Necessidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidam... ()

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Doc. 211.0475.4000.8100

16 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se extinto o processo. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar a reativação do auxílio-doença, com efeitos retroativos a 11/01/2013. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. III - Conforme delimitado no , os em... ()

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Doc. 212.2643.3001.2200

17 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefício assistencial. Requisitos. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 211.0475.4004.9700

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Rubricas judicialmente implementadas. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do (), devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0475.4001.0700

19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo como especial, e que teria exercido atividade rural. Na sentença, julgou-se parcialmente improcedente o pedido para determinar a averbação de parte do período de labor rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-l... ()

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Doc. 211.0475.4001.0500

20 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não se conheceu do recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna todos os fundamentos, em... ()

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Doc. 212.2505.3005.5500

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

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Doc. 212.2505.3006.0300

22 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Lesão e concessão anteriores à Lei 9.528/1997. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 22/8/2012, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, muito antes da prolação da sentença nestes autos, ressalte-se, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. 2 - Apesar de o Tribunal a quo ter consignado que o segurado já ... ()

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Doc. 212.2505.3003.2400

23 - STJ. Administrativo. Controle externo. Ato de aposentadoria. Revisão. Processo na corte de contas. Decurso de mais de 5 (cinco) anos. Decadência. Juízo de retratação. Cabimento.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. 2 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento contrário de que, «em atenção aos princípios da segurança ju... ()

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Doc. 211.0473.9000.2100

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de pensão por morte. Entidade de previdência privada fechada. Regularidade na concessão do benefício. Análise das cláusulas do regulamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fonte de custeio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Reve... ()

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Doc. 211.0473.9000.4400

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão e/ou falta de fundamentação. Inexistência. Citação. Validade. Teoria da aparência. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade do reexame da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não... ()

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Doc. 212.2643.3004.6600

26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Salário de benefício. Atividades concomitantes. Exceção prevista no § 2º da Lei 8.213/1991, art. 32. Matéria não combatida no recurso especial.

1 - O Tribunal de origem assentou: «Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o demandante teve sua renda limitada pelo teto previdenciário. Nessas hipóteses, não se aplica a , II, conforme previsão do §2º". 2 - A falta de combate sobre o fundamento autônomo apto, por si só, a manter o acórdão recorrido resulta no não conhecimento do Recurso Especial. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 212.2643.3000.1800

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria de servidor. Revisão pelo Tribunal de Contas. Decadência. Configuração. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Repercussão Geral - Tema 445/STF), na sessão de 19/02/2020, fixou a tese segundo a qual, «[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica... ()

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Doc. 212.2643.3003.0300

28 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuf... ()

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Doc. 212.2643.3003.5900

29 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o tempo rural e julgar improcedente o pedido de aposentadoria. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o... ()

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Doc. 212.2643.3002.8600

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do empregador. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo em Recurso Especial combatia a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. Na origem, o Recurso Especial irresignava-se contra aresto da Corte regional que entendia que a contribuição previdenciária é responsabilidade do empregador, e não da U... ()

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Doc. 212.2643.3006.2700

31 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação segundo o CPC/2015. Fundamentos do tribunal de origem não combatidos no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - A falta de invocação de má interpretação a dispositivo legal apto, por si só, a manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 212.2643.3006.0700

32 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Lesão e concessão anteriores à Lei 9.528/1997. Precedente vinculante. Resp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 22/8/2012, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Herman Benjamin - muito antes do julgamento da sentença, ressalte-se -, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. 2 - Apesar de o Tribunal ... ()

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Doc. 212.2643.3005.7000

33 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Pensão por morte. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Vulneração do CPC/2015, art. 5º e Lei 8.112/1991, art. 215. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

1 - O não foi ofendido porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de inclusão no título judicial de parcelas não incluídas na condenação, não havendo como confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não ... ()

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Doc. 212.2643.3005.5200

34 - STJ. Acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Fato novo. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Após sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenado o INSS a pagar o auxílio-acidente a partir da citação, foram interpostas apelações por ambas as partes, sendo a da autarquia provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando improcedente a ação. II - Na hipótese dos autos, extrai-se, das razões de recurso especial, que a questão relativa à aplicação da TR não foi objeto da irres... ()

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Doc. 210.5120.8263.3268

35 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Plano de custeio. Despesa administrativa. Instituição de taxa. Viabilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 18, caput. Ausência de redução de benefício. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Não recebimento de abono apto a justificar a cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3 - «Seja sob a égide da Lei 6.435/1977 ou da Lei Complementar 108/2001 e Lei Com... ()

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Doc. 210.5120.8807.4949

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 210.5120.8556.6496

37 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Indenização de licenças-prêmio. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva que condenou a União a indenizar os meses de licenças-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, foi acolhida a impugnação apresentada pela União, julgando-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar prosseguimento da execução. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e... ()

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Doc. 210.5120.8243.6859

38 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Lesão consolidada. Impossibilidade de o segurado exercer sua atividade profissional habitual. Evidências de já se dedicar a outro trabalho. Redução da capacidade laboral. Aposentadoria por invalidez ou auxílio. Doença. Descabimento. Concausa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação previdenciárias objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já a... ()

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Doc. 210.5120.8404.4751

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Portaria 966/47 do banco do Brasil. Adesão à previ. Migração de plano de benefícios. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivis... ()

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Doc. 210.5120.8763.6895

40 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Ilegitimidade passiva dos advogados. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. 2 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. ... ()

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Doc. 210.5120.8975.9785

41 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade de trabalho. Inexistência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nos demais elementos probatórios dos autos, concluiu que o autor não apresenta redução na capacidade laborativa. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.3567.8081

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 210.5120.8140.1688

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.8611.4575

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improcedência em ação que objetivava a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-acidente. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 210.5120.8429.6574

45 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - É pacífico o entendimento no STJ no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado par... ()

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Doc. 210.5120.8337.7610

46 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Justiça gratuita. Concessão.

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Doc. 210.5120.2532.1485

47 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença, em observância à Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que os honorários fossem fixados sobre o valor total da condenação. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. II - Verifica-se que a decisão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendim... ()

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Doc. 210.5120.2503.6667

48 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Ruídos. Limites de tolerância. Aplicação do Tema 694/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de Souza França contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos desde a data do preenchimento dos requisitos necessários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o limite de tolerância para configuração... ()

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Doc. 210.5021.0619.3923

49 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pensão por morte. Revisão. Obtenção de outra aposentadoria mais benéfica. Desaposentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - A agravante alega que não se trata de desaposentação, mas caso de reaposentação, ou seja, o direito de opção por uma pensão mais vantajosa, derivada da aposentadoria por idade. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7345.5449

50 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data de cessação, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apena... ()

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