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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.1190.8482.2226

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) violação ao CPP, art. 386. Crime impossível. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 2) agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1190.8380.9761

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão da entidad... ()

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Doc. 211.1190.8409.3940

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu não haver comprovação da atuação da empresa agravada de forma negligente quanto às normas de segurança do trabalho, de forma que a pretensão da agravante enc... ()

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Doc. 211.1190.8799.1414

4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1190.8322.2697

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de análise da violação a dispositivo constitucional. 2 - Nas razões do presente agravo interno, o agravante limitou-se a repetir as mesmas razões de recorrer trazidas em sede de recurso especial, sem nada se manifestar acerca do óbice da Súmula 7/STJ ou da violação a artigo da CF. 3 - Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos... ()

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Doc. 211.1190.8365.9594

6 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a afirmar que, além de ter apresentado fundamentação adequada, deseja o exame de legislação correlata. 3 - Nota-se que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021,... ()

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Doc. 211.1190.8568.7836

7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2 - A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. ... ()

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Doc. 211.1241.1187.9861

8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão automática de benefícios por incapacidade. Premissas fáticas. Inversão. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias, após o regular processamento do feito, não reconheceram a pretensão autoral por considerar (i) insuficiente a prova documental obtida durante a instrução processual, (ii) que o deferimento automático de benefícios seria mais gr... ()

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Doc. 211.2020.9582.8261

9 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa da empresa afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores dispendidos com benefício previdenciário pago aos sucessores do falecido funcionário da empresa demandada. 2 - Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, que não houve culpa por parte da empresa, não se justificando a procedência da ação regressiva, a alteração das conclusões ado... ()

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Doc. 211.1170.8230.6177

10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo do benefício. 2 - Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos so... ()

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