1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) violação ao CPP, art. 386. Crime impossível. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 2) agravo regimental desprovido.
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