Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2021

Previdenciário

Doc. 211.2171.2676.7807

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão não provido.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitid... ()

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Doc. 211.2171.2897.3853

22 - STJ. Administrativo. Contribuição ao FGTS. Prêmio por domingo trabalhado. Incidência.

1 - «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto, nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp. 1.448.2... ()

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Doc. 211.2171.2372.0893

23 - STJ. Tributário. Transportadores autônomos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Legalidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do , § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da , III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal» (AgInt n... ()

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Doc. 211.2171.2634.9920

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da área de saúde. Pedido de aposentadoria especial. Comprovação de exercício em condições insalubres por mais de 25 anos, ininterruptamente. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo o Tribunal a quo concluído que o impetrante logrou comprovar que percebia o adicional de insalubridade desde janeiro/1989 até os dias atuais e que ficou incontroversa sua alegação acerca da atividade em condições insalubres, de forma permanente, durante todo o período laborativo, a inversão do julgado demanda incursão na seara fático probatória dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.2171.2276.9128

25 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Valores depositados. União estável. Regime de comunhão parcial de bens. Patrimônio comum. Partilha de bens.

1 - Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial ou de convivência, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou aplicações financeiras. 2 - Os valores depositados em planos de benefícios administrados por entidades abertas de previdência privada durante a vigê... ()

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Doc. 211.2171.2862.7159

26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - No STJ, é assente o entendimento de que o Juiz é o destinatário das provas, o qual decide a controvérsia à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), concluindo pela ausência de incapacidade total da parte autora para o labor, de modo a inviabilizar aposentadoria por invalidez, cuja revisão é inviáv... ()

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Doc. 211.2171.2252.1132

27 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração ex officio. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que «o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo» (fl. 53, e/STJ). 2 - O STJ entende ser possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. 3 - Além disso, é inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que l... ()

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Doc. 211.2171.2280.4867

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão singular que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

... ()

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Doc. 211.2171.2731.2637

29 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No presente caso, o perito judicial concluiu que a parte autora, apesar das doenças de que é portadora, não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa (Id 19622224)). Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta (...)». 2 - Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento ... ()

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Doc. 211.2171.2224.3282

30 - STJ. Administrativo. Servidor público. Benefício previdenciário. Direito imprescritível. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Conformidade

1 - O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo i... ()

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